Tarifas Portuárias do Porto de Belém

ABRANGÊNCIA: As tarifas desta Tabela remuneram a utilização da infraestrutura de acesso aquaviário, isto é:

1. As obrigações da Administração Portuária definidas nos artigos 17 e 18 da Lei nº 12.815, de 2013;

2. Profundidades adequadas às embarcações no canal de acesso, nas bacias de evolução e junto às instalações de acostagem;

3. Balizamento e a sinalização do canal de acesso, desde o seu início até as instalações de acostagem;

4. Áreas de fundeio; e

5. Demais requisitos da infraestrutura quanto à prevenção de riscos operacionais e ambientais, incluindo gestão e combate às emergências.

2. As tarifas desta tabela incidem também sobre os navios descarregados ou do tipo roll-on roll-off;

3. As tarifas referentes aos itens 1 e 3 desta tabela não se aplicam às embarcações de porte bruto abaixo de 5.000 TPB/DWT;

4. Para as embarcações com perfil misto de carga, será considerado, para efeito de cobrança da modalidade 2 desta Tabela, o enquadramento na tarifa de maior valor;

5. A tarifa referente ao item 3 é aplicável a toda embarcação que utilizar as áreas de fundeio:

Embarcações que realizarem operação de movimentação de mercadoria, desde que autorizadas pela Autoridade Portuária e nas áreas de fundeio definidas pela mesma, serão tarifadas pelo item 3.1;

Embarcações fundeadas para manutenção ou por conveniência de seu armador ou preposto nas áreas definidas pela Autoridade Portuária serão tarifadas pelo item 3.2;

6. Não estão isentos do pagamento das tarifas desta tabela:

a) O acesso ou a movimentação em direção às instalações portuárias de uso privado, quando localizadas de forma contígua ou adjacente ao porto organizado; ou

b) Os usuários que não atracam em instalação portuária pública ou arrendada;

7. Não será permitido à administração portuária adotar cobranças:

a) Considerando como pertinente a posição física inicial ou final do usuário dentro do canal de acesso aquaviário ou dentro dos acessos terrestres.

Estão isentas de pagamento de tarifas relacionadas à infraestrutura de acesso aquaviário no porto organizado:

1. A operação de navios de guerra de bandeira brasileira e da Autoridade Marítima, assim como a operação de navios de guerra de bandeira estrangeira, a convite da Marinha do Brasil, salvo quando em missão comercial;

2. A operação de embarcações empregadas na busca e salvamento marítimo ou fluvial;

3. As embarcações de pesquisa científica, de esporte e as de recreio, sempre que não façam operação comercial;

4. As embarcações de apoio portuário, quando cumprindo essa atividade e operando nela;

5. As embarcações transportando exclusivamente as seguintes mercadorias:

a) Gêneros de pequena lavoura;

b) Produtos de pesca, desde que exercida por pescadores em pequenas embarcações, usando aparelhagem individual de pesca;

c) Artigos movimentados em locais previamente designados pela Administração Portuária, quando destinados ao abastecimento do mercado local e que venham a ser descarregados por conta dos proprietários ou responsáveis por essas mercadorias; e

d) O combustível, a água e as vitualhas destinadas exclusivamente ao consumo de bordo;

6. As embarcações nacionais ou estrangeiras fundeadas por motivos humanitários, aquisição de medicamentos, água, víveres, material de custeios, reparos, socorro, desembarque de náufragos ou doentes, sem acostagem;

7. As embarcações contratadas pela Administração Portuária ou pela União exclusivamente para atividade de dragagem, quando em operação nessa condição;

8. As embarcações de movimentação de mercadoria quando fundeadas por espera para atracação e desde que previstas no ‘line up’, estão isentas da cobrança do item 3.2 da modalidade 3 desta Tabela.

As tarifas desta Tabela remuneram a utilização da infraestrutura de acostagem, isto é:

1. As obrigações da Administração Portuária definidas nos artigos 17 e 18 da Lei nº 12.815, de 2013;

2. Cais, píeres e pontes de atracação que permitam a execução segura da movimentação de cargas, de tripulantes e de passageiros;

3. Instalações, redes e sistemas, localizados na faixa de cais, para iluminação, água, esgoto, energia elétrica, telecomunicações, combate a incêndio, proteção ambiental, segurança do trabalho, sanitários e estacionamento, bem como vigilância dessas dependências portuárias.

1. As tarifas desta tabela serão fixadas por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração de hora, cumulativamente; neste caso, entende-se por instalação ocupada a LOA da embarcação acrescida de 10%, considerando a projeção das amarras;

2. As tarifas da Tabela II serão cumulativas com as tarifas da Tabela I;

3. Nas atracações de proa ou de popa, a aplicação das tarifas desta tabela será feita considerando que a ocupação da instalação de acostagem corresponde à dimensão da boca da embarcação. No caso das instalações de acostagem descontínuas, a aplicação das tarifas desta tabela levará em conta o comprimento total da embarcação acostada;

4. As tarifas desta tabela não incluem os serviços relativos à atracação, desatracação, amarração, desamarração e deslocamentos da embarcação ao longo do local de acostagem;

5. As tarifas desta tabela aplicam-se também as embarcações que, quando autorizadas pela Administração Portuária, operem a contrabordo de outras atracadas ao cais. Nesse caso, será considerado para efeito de cobrança o comprimento total da embarcação;

6. As tarifas desta tabela serão multiplicadas por dois sempre que a embarcação permanecer atracada, sem operar, por motivo alheio à Administração Portuária;

7. Considera-se excetuada da regra estabelecida na alínea anterior, quando a desatracação for impedida por fenômenos intransponíveis da natureza que afetam a segurança das pessoas e das cargas ou de sua qualidade; bem como por manobras de navios de guerra;

8. A embarcação será considerada acostada ao cais ou a outra embarcação a partir do momento em que o primeiro cabo for passado ao cais ou à outra embarcação, e desacostada, no instante em que for largado o último cabo.

Considera-se que o período de atracação começa com a acostagem da embarcação, concedendo-se, na desatracação, franquia de 60 minutos.

Estão isentas de pagamento de tarifas relacionadas à infraestrutura de acostagem nos portos organizados:

1. A operação de navios de guerra de bandeira brasileira e da Autoridade Marítima, assim como a operação de navios de guerra de bandeira estrangeira, a convite da Marinha do Brasil, salvo quando em missão comercial;

2. As embarcações auxiliares, quando atracadas aos navios em operação no cais, exceto as operações de contrabordo; e

3. As embarcações do tráfego interno do porto, quando atracarem exclusivamente e pelo tempo necessário para abastecimento, visando ao consumo próprio, de combustível e água potável.

ABRANGÊNCIA:

As tarifas desta tabela remuneram a utilização da infraestrutura terrestre, por ela mantida, que os operadores portuários ou requisitantes encontram para acesso e execução de suas operações no porto, incluindo:

1. Obrigações da Administração Portuária definidas nos artigos 17 e 18 da Lei nº 12.815, de 2013;

2. Arruamento;

3. Pavimentação;

4. Sinalização e iluminação;

5. Acessos rodoviários ou ferroviários, quando construídas ou mantidas pela Administração Portuárias;

6. Dutos e instalações de combate a incêndio;

7. Redes de água;

8. Esgoto;

9. Despesas com Energia Elétrica e Telecomunicação;

10. Instalações sanitárias;

11. Áreas de estacionamento;

12. Sistema de proteção ao meio ambiente e de segurança do trabalho;

13. Vigilância das dependências portuárias.

1. As tarifas desta tabela serão fixadas por tonelada ou por unidade de carga movimentada;

2. As tarifas desta tabela aplicam-se por tonelada, ao peso bruto das mercadorias de natureza carga geral e granel e por unidade de container cheio ou vazio, quando transportadas em veículos, levando-se em conta a própria embalagem ou acessório para acondicionamento, não sendo considerada a tara do veículo transportador e cavalo mecânico, no caso do sistema roll-onroll-off;

3. No caso de baldeação, seja para livrar o convés ou porão da embarcação, ou na movimentação de mercadoria em trânsito, com descarga para o cais e embarque no mesmo ou em outro navio, sem alfandegamento, as tarifas desta tabela serão cobradas do armador ou requisitante, considerando os dois movimentos, remunerando as operações de descarga e de embarque;

4. As tarifas desta tabela são devidas pelo dono da mercadoria ou requisitante, no caso das operações que dispensem a intervenção de operadores portuários;

5. No caso de safamento, seja para livrar o convés ou porão da embarcação, com descarga para o cais e embarque no mesmo navio, as tarifas desta Tabela serão cobradas do Armador ou requisitante, uma só vez, e remunerarão as operações de descarga e de embarque;

6. Na movimentação de mercadorias consideradas insalubres, nocivas ou perigosas, em virtude de sua natureza e embalagem ou ambiente em que forem movimentadas, as tarifas desta tabela serão acrescidas de 0%;

7. Não se aplica ao pagamento das tarifas desta tabela:

a) Volumes de cabine que constituírem bagagem de passageiros e tripulantes (bagagem acompanhada);

b) Volumes que contenham amostras de nenhum ou pequeno valor, conforme despacho aduaneiro ou documento de desembaraço equivalente;

8. As tarifas desta tabela remuneram a utilização da infraestrutura terrestre, por ela mantida, que os operadores portuários ou requisitantes encontram para acesso e execução de suas operações no porto, incluindo as tubo vias.

ABRANGÊNCIA:

As tarifas desta tabela remuneram a movimentação de cargas nos portos organizados, incluindo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento ou descarga de embarcações.

REGRAS DE APLICAÇÃO:

1. A presente tabela só será aplicada nos casos em que a Administração Portuária atuar como operador portuário, situações em que não será aplicada a tabela referente à utilização da infraestrutura operacional e terrestre;

2. As tarifas desta tabela serão fixadas por tonelada ou por unidade de carga movimentada;

3. As tarifas desta tabela aplicam-se ao peso bruto das mercadorias, levando-se em conta a embalagem ou acessório para acondicionamento, não sendo considerada a tara do veículo transportador, no caso do sistema roll-onroll-off;

4. No caso em que o contêiner acondicionar carga manifestada a mais de um dono da mercadoria, a cobrança será feita por tonelada movimentada, ficando facultada a cobrança por unidade se for definido responsável único para o pagamento do serviço;

5. No caso de baldeação, seja para livrar o convés ou porão da embarcação, ou na movimentação de mercadoria em trânsito, sem alfandegamento, com descarga para o cais e embarque no mesmo ou em outro navio, as tarifas desta tabela serão cobradas do armador ou requisitante, considerando os dois movimentos;

6. Na paralisação de serviço por tempo superior a 60 minutos, será cobrada do requisitante a despesa integral do pessoal que permanecer inativo, quando a paralisação ocorrer por motivo de sua responsabilidade. No caso de a paralisação ocorrer por motivo de chuva ou de força maior, será cobrada do requisitante 0% da despesa do pessoal que permanecer inativo;

7. As tarifas desta tabela, quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, que determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido na sua operação, serão acrescidas de 40%;

8. As tarifas desta tabela serão majoradas em até 80% quando aplicadas nos serviços prestados em feriados ou horários noturnos;

9. No caso de safamento, seja para livrar o convés ou porão da embarcação, com descarga para o cais e embarque no mesmo navio, as tarifas desta Tabela serão cobradas do Armador ou requisitante, uma só vez, e remunerarão as operações de descarga e de embarque;

10. O item 15 desta Tabela se aplica quando o serviço de pesagem não for realizado pela Administração Portuária;

11. As tarifas desta Tabela serão aplicadas na forma Convencional.

ABRANGÊNCIA:

As tarifas desta tabela remuneram o atendimento prestado pela Administração Portuária de fiel guarda e conservação de mercadorias importadas, a exportar ou em trânsito, depositadas sob sua responsabilidade, incluindo o recebimento, abertura para conferência aduaneira, pesagem das mercadorias avariadas, bem como a entrega.

REGRAS DE APLICAÇÃO:

1. Expirados os prazos de franquia previstos nesta tabela, sem que as mercadorias ou contêineres tenham sido retirados das instalações portuárias, passarão a incidir sobre eles as tarifas de armazenagem desde a data do recebimento;

2. Os períodos de armazenagem são contados a partir do recebimento das mercadorias nas instalações portuárias;

3. As tarifas dessa tabela não incidem sobre a mercadoria movimentada de uma embarcação diretamente para outra embarcação ou para veículo rodoviário ou ferroviário, sem permanência nas instalações portuárias;

4. As tarifas desta tabela, quando estabelecidas na forma ad valorem, incidirão sobre o valor CIF constante na declaração de importação para as mercadorias de importação do estrangeiro, e sobre o valor comercial constante da nota fiscal para as mercadorias nacionais ou nacionalizadas;

5. As tarifas desta tabela estabelecidas por m² serão aplicadas sobre o total da área ocupada pelas mercadorias de um mesmo dono ou requisitante, independentemente de serem depositadas em área contínua ou em áreas descontínuas. O local de depósito das mercadorias será definido em função da disponibilidade de áreas, ou a critério da Administração Portuária;

6. As tarifas desta tabela, quando cobradas por tonelada, aplicam-se ao peso bruto das mercadorias;

7. A armazenagem de mercadoria em trânsito é devida pelo armador ou pelo requisitante da descarga;

8. Considera-se em trânsito:

(a) a mercadoria procedente de um porto, manifestada para outro e descarregada para posterior reembarque;

(b) a mercadoria destinada a País que mantenha convênio com o Brasil, descarregada para posterior transporte por via terrestre;

9. As despesas com as atividades executados para dar consumo a mercadorias, por determinação de autoridade federal ou estadual, serão cobradas dos respectivos donos, juntamente com as tarifas de serviços portuários e outras decorrentes de lei, em que elas tiverem incidido;

10. As mercadorias importadas do estrangeiro, recebidas nas dependências portuárias, serão consideradas abandonadas após expirados os prazos determinados no inciso II do art. 23 do Decreto-Lei nº 1455, de 1976, sendo o fato informado à Receita Federal do Brasil – RFB com vistas à pena de perdimento;

11. As mercadorias de exportação serão consideradas abandonadas quando os respectivos donos deixarem de pagar as tarifas de armazenagem pelo prazo de 90 dias corridos, observadas as franquias e isenções em que couber;

12. As tarifas portuárias e outras decorrentes de lei incidentes sobre mercadoria abandonada, quando não cobertas pelo produto de sua venda, serão cobradas do respectivo dono;

13. As tarifas desta tabela quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, que determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido na sua operação, serão acrescidas de 100%;

14. As tarifas desta tabela remuneram as atividades prestadas nos dias úteis, no horário comercial. Quando prestadas no Sábado, serão acrescidas de 0%. Quando prestadas em feriados ou em horário extraordinário, serão acrescidas de 0%;

15. A partir da emissão da fatura dos serviços, fica assegurado o prazo de 0 dias para retirada das mercadorias sem incidência de tarifas de armazenagem;

16. A cobrança pelas cargas de projetos será estabelecida no regime de Tarifa Convencional.

17. Nos casos em que o contêiner acondicionar carga manifestada a mais de um dono da mercadoria, a cobrança será feita por tonelada, ficando facultada a cobrança por unidade se for definido responsável único para o pagamento do serviço;

FRANQUIAS E ISENÇÕES

1. A bagagem acompanhada ou desacompanhada, que não perca a conceituação de bagagem, e outros artigos ou mercadorias previstas na legislação em vigor, se retirados no prazo de 5 dias corridos, contados da data da respectiva descarga;

2. Os artigos de pequeno valor, isentos de imposto de importação e cuja saída não dependa de despacho aduaneiro, desde que retirados no prazo de 2 dias corridos do recebimento;

3. As mercadorias nacionais de exportação, desde que o embarque tenha lugar até o 10º dia contado da data do seu recebimento pela Administração Portuária. Neste caso, exclui-se da contagem o dia do recebimento e inclui-se o dia do embarque da mercadoria;

4. As mercadorias de importação por cabotagem ou navegação interior, desde que a retirada das cargas ocorra até o 2º dia contado da data do seu recebimento nas instalações portuárias;

5. O contêiner recebido vazio ou esvaziado nas dependências portuárias no prazo de 5 dias corridos após o recebimento ou esvaziamento;

6. As tarifas desta tabela não incidem sobre as cargas de importação descarregadas com destino a outros recintos alfandegados, se retiradas no prazo de quarenta e oito horas após o seu recebimento nas instalações portuárias.

As tarifas desta tabela remuneram os atendimentos prestados pela Administração do Porto no fornecimento de água e de energia elétrica, na atracação, desatracação e deslocamento das embarcações ao longo do local de acostagem e, ainda, quaisquer préstimos de natureza diversa ou não enquadrados nas tabelas anteriores.

REGRAS DE APLICAÇÃO:

1. As tarifas de entrega de água e de energia elétrica remuneram os préstimos da Administração Portuária e dos insumos fornecidos pelas Concessionárias, na data do faturamento;

2. A utilização de áreas previstas nas modalidades 10, 11, 14 e 15 desta tabela fica condicionada à existência de espaços não necessários à operação portuária, ao uso de curta duração, bem como a outros regramentos estabelecidos pela Administração Portuária;

3. As tarifas desta tabela remuneram atividades em qualquer dia da semana, inclusive Sábado, Domingo e feriado, e em qualquer horário de trabalho.

4. As tarifas desta tabela, quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, que determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido na sua operação, serão acrescidas de 0%.

• ABRANGÊNCIA: 

As tarifas desta tabela remuneram a utilização de áreas e instalações portuárias operacionais sob gestão da administração portuária, contidas na poligonal do porto organizado, pelo interessado na movimentação e armazenagem de cargas com mercado não consolidado no porto, ou por detentor de contrato de prestação de serviços destinados às plataformas offshore, mediante o pagamento das tarifas portuárias pertinentes e celebração de contrato de uso temporário. Remunera também os contratos de arrendamento elaborados com base em Estudo Simplificado, conforme estabelecido pela ANTAQ.