Em atendimento a Portaria SEP/PR nº 245/2013, a Companhia Docas do Pará promoveu os ajustes nos Regulamentos de Exploração dos Portos de Belém, Vila do Conde, Santarém e Terminais de Miramar e Outeiro, em consonância com o que estabelecem a Lei nº 12.815/2013 e Decreto nº 8.033/2013.
O Regulamento de Exploração do Porto é instrumento de gestão da Administração do Porto e tem por objetivo estabelecer as regras de funcionamento que permitam ao porto a execução das atividades portuárias:
As Normas Gerais foram aprovadas pela Diretoria Executiva da CDP – DIREX, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 08/10/2014, através da Resolução DIREX nº 32/2014, modificada pela Resolução DIREX 07/2015, de 06/04/2015, e pelo Conselho de Administração – CONSAD, em sua 439ª Reunião Ordinária, realizada em 10/10/2014, através da Deliberação nº 12/2014.
