Anexo III – Requerimento de inscrição e habilitação
Anexo IV – Termo de Responsabilidade
Anexo V – Declaração de desempedimentos e condições de posse
Anexo VI – Modelo de recurso de indeferimento de habilitação do candidato
Anexo VII – Modelo de impugnação de habilitação de candidato
Anexo VIII – Modelo de contrarrazões a impugnação de habilitação de candidato
Anexo IX – Modelo de recurso contra o resultado da eleição
Anexo X – Modelo de contrarrazões ao recurso contra o resultado da Eleição