A legislação dos portos institui responsabilidades, cabendo à Autoridade Marítima coordenar o estabelecimento de limitações operacionais nos portos e terminais de sua jurisdição e as Administrações dos Portos ou Terminais cabe fixar o limite da área sob sua responsabilidade para efeito de divulgação dos calados máximos recomendados, nos acessos e velocidade de trânsito, bem como divulgar informações de dragagem e balizamento. Parâmetros técnicos para segurança da navegação e das operações portuárias.