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Normas e Procedimentos
Legislação Portuária
LEGISLAÇÃO REFERENCIAL: SEP - Secretaria de Portos
LEGISLAÇÃO REFERENCIAL: ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários
LEGISLAÇÃO REFERENCIAL: TCU - Tribunal de Contas da União
LEGISLAÇÃO REFERENCIAL: ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013 - Lei dos Portos.
RESOLUÇÕES ANTAQ - Portos
DECRETO Nº 8.033, DE 27 DE JUNHO DE 2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013.
DECRETO Nº 7.860, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 - Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem
DECRETO Nº 7.861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 - Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS.
PORTARIA SEP Nº 110 DE 2 DE AGOSTO DE 2013 - Regulamenta o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
PORTARIA SEP Nº 111 DE 7 DE AGOSTO DE 2013 - Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários.
PORTARIA SEP Nº 03 DE 07 DE JANEIRO DE 2014- Estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP e respectivos Planos Mestres, Planos de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ e Plano Geral de Outorgas - PGO.
MANUAL DE FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA
MANUAL DE FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA
Manual de Fiscalização Portuária (
.PDF/
19.092kb
)
Anexo IV – Processo de Fiscalização Geral de Autoridade Portuária (
.PDF/
104kb
)
Anexo V – Processo Sancionador ANTAQ (
.PDF/
187kb
)
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