Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Companhia de Docas do Pará que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à informação (Lei 12.527, de 18/11/2011) e dispõe sobre a sua estrutura, conteúdo e gestão; considerando o disposto no art. 9º da Instrução Normativa-TCU nº 84/2020, que estabelece normas para a tomada e prestação e contas dos administradores e responsáveis da Administração Pública Federal.
Foi publicado também no Diário Oficial da União, em 16 de maio de 2012, o Decreto Nº 7.724, que regulamenta a Lei de Acesso às Informações Públicas – Lei 12.527/2011. O Decreto detalha os procedimentos e garantias ao direito de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Federal.
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