Informações Operacionais
Conceitos Básicos
 

A Companhia Docas do Pará - CDP, empresa de economia mista vinculada ao Ministério dos Transportes, como entidade concessionária praticará nos portos organizados sob sua administração, no Estado do Pará, a presente Tarifa Pública composta de taxas (Tabelas I   a III) e preços (Tabelas IV a VII), devidamente homologada pelo Conselho de Autoridade Portuária - CAP.

Embora pública, a tarifa está estruturada como moderno instrumento comercial de interesse da CDP e de seus usuários, cabendo-lhe a prerrogativa, com o único e sadio objetivo de acompanhar, por meio de seus agentes diretos, as taxas e preços dos serviços portuários, para controlar as forças tendentes à prática de valores abusivos e formação de cartéis, bem como impedir a possibilidade de adoção de preços danosos à conservação e à manutenção dos bens patrimoniais utilizados e o aviltamento da prestação dos serviços.

Dessa forma, deverá proporcionar o desenvolvimento portuário local, oferecer mecanismos de estímulo à qualidade, produtividade e competitividade; observar os preceitos que regem a Lei 8.630/93 e pautar os seus procedimentos em uma gestão portuária participativa. Portanto, a Tarifa Portuária obedece aos seguintes princípios básicos:

1. Do Modelo

A estrutura datarifa dos portos operados pela CDP está dividida em dois grupos:

1.1. Tabelas de Infra-Estrutura (I a III) - Correspondem às tarifas obrigatórias relativas às operações que envolvam embarcações e infra-estrutura marítima e terrestre, aplicadas aos armadores, donos das mercadorias ou operadores portuários. Serão cobradas pela Administração Portuária, na função de Autoridade Portuária e remuneram a utilização da infra-estrutura marítima e terrestre, uso das instalações de acostagem e facilidades de superestrutura portuária colocadas à disposição para realização das operações portuárias.

1.2. Tabelas de Serviços e Facilidades (IV a VII) - Correspondem aos preços cobrados pela Administração Portuária, na função de Operador Portuário ou como referenciais para Operador Portuário privado, inclusive remunerando os serviços prestados de armazenagem, suprimentos, equipamentos e diversos.

2. Dos Valores
Os valores constantes nas tabelas devem dar cobertura aos custos administrativos e operacionais, à conservação, manutenção e reposição dos equipamentos, instalações e investimentos portuários, definidos pelo Conselho de Autoridade Portuária - CAP.

A relação entre os preços praticados e os centros de custos portuários, será instrumento fundamental de gerenciamento e de definição de política de adoção de valores competitivos pela Administração Portuária.

3. DosAcréscimos, Adicionais e Reduções
São aqueles definidos nas normas de aplicação desta Tarifa Portuária, além dos fixados na Lei 8.630/93.

Acréscimos sobre Mercadoria Insalubre, Nociva ou Perigosa e emHorários Extraordinários

Os acréscimos relativos às movimentações de mercadorias insalubres, nocivas ou perigosas, quando não incorporados às tarifas e preços em termos de valores médios, serão destacados e informados os percentuais de incidência, conforme regulamentação específica.

A Administração Portuária na função de Operador Portuário, sempre que possível, praticará preços tarifários consolidados, independente do dia ou horário da prestação do serviço, de forma a oferecer aos usuários garantia de custos estáveis. Tal prática dar-se-á mediante a incorporação sempre que possível à tarifa, por tipo de operação, dos acréscimos relativos ao trabalho em horas extraordinárias e de outros acréscimos incidentes, em termos médios.

Os adicionais e acréscimos cobrados pela Administração Portuária serão devidamente destacados nas respectivas faturas ou constarão em faturas específicas.

4. Dos Reajustes
Os reajustes desta tarifa serão propostos pela Administração Portuária e homologados pelo Conselho de Autoridade Portuária - CAP.

5. DosIncentivos Tarifários / Descontos
Com a finalidade de atrair fluxos de cargas, proteger-se da concorrência com os demais portos e preservar a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional, a Administração Portuária poderá praticar valores tarifários incentivados, por prazo determinado, como instrumento comercial "ad referendum" do Conselho de Autoridade Portuária. Os valores incentivados serão destacados na tarifa portuária de forma a contemplar o conjunto de usuários do mesmo serviço e/ou de mesmas condições.

6. Das Franquias
As franquias tarifárias são aquelas previstas nas tabelas tarifárias. Os casos excepcionais e de interesse público serão decididos pela Administração Portuária, "ad referendum" do Conselho de Autoridade Portuária - CAP .

7. Da Produtividade
A Tarifa Portuária será instrumento de estímulo à competitividade entre os Operadores Portuários e terá como prioridade a busca de eficiência, com reflexos positivos na redução de custos, em benefício dos usuários. Para tanto, deverá prever a curto ou médio prazos, mecanismos de estímulos à produtividade.

8. Dos Contratos Operacionais
A Administração Portuária poderá oferecer tabelas de preços unificados, na forma de uma tarifa comercial global. A prática desses preços dar-se-á através de Contratos Operacionais.

Os contratos operacionais obedecerão aos princípios de igualdade de oportunidade aos usuários, devendo a Administração Portuária estudar e propor regras e condições básicas tais como fixação de metas mínimas de movimentação, produtividade e etc, para apreciação e homologação do Conselho de Autoridade Portuária - CAP .

9. Das Tarifas Convencionais
A Administração Portuária poderá estabelecer tarifas convencionais para serviços cujas variações de natureza e demais características impossibilitem valores constantes para sua prestação. Essas Tarifas serão estabelecidas através de Ordem de Serviço da Presidência da CDP.

Inobstante constar da presente Tarifa Portuária a Tabela IV – Serviços de Movimentação de Cargas, a Companhia Docas do Pará manter-se-á, preferencialmente, afastada das operações portuárias, por força do que dispõe o inciso I do Artigo 1º da Portaria nº 497, de 30.08.94, do Sr. Ministro dos Transportes, que determinou às administrações portuárias que, a partir de 15 de outubro de 1994, o serviço de operação portuária na área do porto organizado seja realizado, exclusivamente, pelos operadores portuários pré-qualificados, consoante dispõe o Artigo 9º da Lei nº 8.630/93.

10. Dos Fundos
A Administração Portuária poderá submeter à apreciação e homologação do Conselho de Autoridade Portuária - CAP, a criação de fundos específicos, tais como "de derrocagem e dragagem de manutenção e aprofundamento", que terão tempo de duração determinada, com movimentação e acompanhamento estabelecido pelo referido órgão colegiado.

11. Da Transitoriedade
A estrutura tarifária não pode ser um instrumento inerte, devendo acompanhar a evolução dos serviços portuários, suas tendências e avanços tecnológicos, obedecendo aos princípios de mercado e às relações capital-trabalho. Portanto, sempre que necessário, deve sofrer transformações para adequar-se ao perfil sócio-econômico do porto.