Informações Operacionais
Tarifas Portuárias
 

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1. Deliberação DIREXE Nº 12/2016, de 11 de abril de 2016.

2. Ordem de Serviço DIRAFI Nº 01/2019, de 21 de maio de 2019.

3. Ordem de Serviço DIRAFI Nº 02/2019, de 10 de junho de 2019.

4. Deliberação DIREXE Nº 01/2019, de 18 de janeiro de 2019.

5. Deliberação DIREXE Nº 27/2019, de 31 de maio de 2019.

6. Resolução DIRPRE Nº 140/2015, de 30 de junho de 2015.

7. Ordem de Serviço DIRPRE Nº 08/1999, de 29 de outubro de 1999.

8. Deliberação CAP N° 06/2001, de 30 de outubro de 2001.

9. Norma Deliberação CAP N° 06/2001

10. Resolução DIRPRE Nº 309/2013, de 11 de outubro de 2013.

11. Resoluçao DIREXE N° 04/2009, de 26 de agosto de 2009.

12. Resolução DIREXE Nº 06/2015, de 27 de março de 2015.

13. Ordem de Serviço DIRPRE Nº 01/2005, de 25 de julho de 2005.

14. Deliberaçao DIREXE Nº 39/2019, de 19 de junho de 2019.

15. Deliberaçao DIREXE Nº 40/2019, de 24 de junho de 2019.

16. Resolução ANTAQ 5.077, de 14 de novembro de 2016.