Acesso à Informação
Sobre Lei de Acesso à Informação
 

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações. Os procedimentos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, asseguram o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social da administração pública.
(Site Acesso à Informação Pública)

 

  Guias e Orientações

 
 
Boletim 2015
 
 
 
 
 
 
Boletim 2014
 
 
 
 

Boletim 2013

 

 

 LAI garante acesso a mais de 100 mil informações que eram reservadas ou secretas

 CGU debate avanços do primeiro ano da Lei de Acesso, desafios futuros e impactos no Executivo Federal

 Hage: Lei de Acesso à Informação completa um ano com "êxito inquestionável"

 Governo Federal publica guia para orientar divulgação de informações classificadas e desclassificadas

 CGU realiza seminário para celebrar um ano de vigência da Lei de Acesso à Informação 

 Lei de Acesso à Informação registra 87,1 mil pedidos

 Cartilha orienta sobre a publicação de dados referentes à LAI

 Boletim 1777 - 16.05  "Todos os órgãos da Administração Federal estão efetivamente fazendo um esforço e conseguindo ir além daquilo que a lei exigiu, em termos da presteza na resposta"

 Sistema e-SIC ganha nova versão e ficará temporariamente indisponível no dia 17 de janeiro

 

 

Boletim 2012

 CGU faz balanço da Lei de Acesso à Informação no Dia Internacional Contra a Corrupção

 Lei de Acesso à Informação completa 06 meses e tem pesquisa de satisfação

 Controladoria participa de sessão temática sobre a Lei de Acesso à Informação

 Cai mais uma liminar contrária à divulgação de salários

 Governo Instala Comissão Mista de Reavaliação de Informações

 Lei de Acesso à Informação completa 03 meses

 Lei de Acesso à Informação completa 02 meses

 Sobre a Lei de Acesso à Informação

 Divulgação dos Salários no Portal da Transparência (2)

 Divulgação dos Salários no Portal da Transparência

 Lei de Acesso à Informação completa 01 mês