CONSELHO DE
AUTORIDADE PORTUÁRIA - CAP
BELÉM - VILA DO CONDE - SANTARÉM
Belém,
26 de janeiro de 2000
DELIBERAÇÃO N0
01/2000
O CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DE BELÉM, VILA DO CONDE E
SANTARÉM, de
conformidade com a decisão unânime do Colegiado, tomada na 45a
Reunião Ordinária, realizada nesta data;
CONSIDERANDO os termos do subitem 5.14 da Norma de Pré-Qualificação de Operador
Portuário nas áreas dos portos organizados de Belém, Vila do Conde e Santarém.
CONSIDERANDO o que consta do Processo CDP n0 839/99, datado de
14.04.1999;
D E L I B E R A:
I
II |
Opinar,
favoravelmente, pelo cancelamento do Certificado de Operador Portuário concedido à EXTAP
SOCIEDADE DE SERVIÇOS LTDA.; Determinar que a
Companhia Docas do Pará – CDP, promova, no prazo de 3 (três) dias úteis, a
publicação desta Deliberação no Diário Oficial do Estado do Pará.
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NEWTON JOSÉ DE MOURA
Presidente do CAP