ATA DA 75a
REUNIÃO DO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DE BELÉM, VILA DO CONDE
E SANTARÉM
Data: 31.01.2003
Horário: 9h
Local: Sala de reunião da
Companhia Docas do Pará - CDP
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PRESENÇAS: AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: |
MARTINHO
CÂNDIDO VELLOSO DOS SANTOS –
Representante do Governo Federal, JOÃO TERTULIANO ALMEIDA LINS NETO - Representante
do Governo do Estado, JOSÉ ANDRADE RAIOL - Representante dos Municípios, CARLOS
ACATAUASSÚ NUNES e KLEBER FERREIRA
DE MENEZES – Representantes da Administração do Porto, MARCELINO CAVALCANTE DA SILVA NETO - Representante dos Titulares de
Instalações Portuária Privadas, LUIZ IVAN JANAÚ BARBOSA – Representante
dos Armadores, PELÁGIO ARAÚJO DE
CARVALHO – Representante dos Demais Operadores Portuários Privados, EDIVALDO DO NASCIMENTO BATALHA – Representante
Trabalhadores Portuários Avulsos, JOSE MARIA POSSA ANDRADE e OLÍVIO SOUZA DA COSTA
– Representantes dos Demais Trabalhadores Portuários, LEÔNIDAS ERNESTO DE SOUZA –
Representante dos Exportadores e Importadores de Mercadorias, DANILO OLIVO CARLOTTO REMOR – Representante dos Proprietários e
Consignatários de Mercadorias, PAULO
ROBERTO BRANDÃO – Representante dos Terminais Retroportuários. Como convidados, os Srs. Guilherme Oliveira Braga – Diretor
Presidente da CDP, Marcus Aurélio Caldeira Antunes –
Inspetor da Receita Federal, Maria
Jocelina Ferreira - Engenheira da
CDP, Rui Carneiro e Patrícia
Rosset – Arquitetos da R. C. CARNEIRO. EDIVALDO
MELO DE SOUZA, VALDEMIRO AGUIAR MARTINS GOMES, GABRIEL DA SILVEIRA GASPARETTO, ELIAS SALAME DA SILVA e ROBERTO SEIXAS SIMÔES.. |
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1. |
EXPEDIENTE: |
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1.1 - |
Leitura e aprovação da Ata da reunião
anterior. |
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Foi lida e considerada aprovada a ata
da reunião anterior. |
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2 - |
ORDEM DO DIA: |
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2. 1- |
Avaliação do
Desempenho da CDP . A fim de
fazer a explanação, foi convidado Diretor Presidente em exercício da CDP, Guilherme Braga, o qual apresentou Quadros com os dados da Empresa
relativos ao seu desempenho no exercício de 2002, relacionando-os com os dos
cinco últimos exercícios anteriores. Na oportunidade, demonstrou que a carga
teve discreta elevação, entretanto a receita registrou um crescimento.
Prosseguindo, aduziu que a evolução dos custos é considerada natural, face o
repasse de custos devidos os reajustes contratuais. Ressaltou que a
capitalização da Empresa, além da movimentação da Albrás, foi favorecida pela
recuperação de áreas operacionais ocupadas por terceiros, que reverteram ao
patrimônio da Empresa e permitiram a recuperação da receita patrimonial e,
ainda, operacional de forma indireta. Complementando, aduziu que essa
disponibilidade em aplicação financeira, tem permitido, via receita
financeira, melhorar seu capital de giro e permitam alguns investimentos. Em
complementação, esclareceu que a Empresa resgatou suas dívidas trabalhistas e
com ISS, sendo que as obrigações assumidas com o ressarcimento da obra da
ALUNORTE, são resgatadas com
bonificação em tonelagem, sem prejuízo do fluxo de caixa da Empresa.
Enfatizou também, que o planejamento tributário foi fundamental para essa
recuperação financeira. Com relação a custo, informou que tem sido política
da Empresa, que tem folha salarial pequena e espera que, com a implantação do
circuito interno de TV, possa reduzir os custos de vigilância terceirizada
que são significativos e pouco eficiente se comparados. O Conselheiro Kleber Menezes ao se pronunciar a respeito do assunto, disse que
o faria, primeiro, como membro da Diretoria Executiva da CDP até 31/12/2003.
Nessa ótica, manifestava sua satisfação quanto à invejável situação
financeira da CDP, que no período de 1997 a 2002, passou de uma liquidez de
1.18 para 4.21, índice que poucas empresas brasileiras podem ostentar, sendo
esse um motivo de júbilo e orgulho. Segundo, como Diretor de Gestão Portuária
da CDP, disse que tais indicadores são, isto sim, motivo de grande pesar e
por que não dizer, de vergonha, uma vez que é paradoxal que uma Companhia tão
superavitária financeiramente, não esteja podendo utilizar essa liquidez, que
beira os R$ 20 milhões em usufruto do ambiente portuário, como por exemplo,
recuperando as instalações e equipamentos do Porto de Belém. Justificou,
contudo, que tal utilização de recursos próprios para obras e serviços de
infra-estrutura não vem sendo permitida pelo Governo Federal em virtude de restrições impostas pelo
plano geral orçamentário do País, que obriga as empresas estatais a
contribuírem na obtenção das metas de superávit da nação. A CDP todos os
anos, em sua proposta orçamentária, solicita a utilização desses recursos,
que sofrem cortes no âmbito do executivo federal. Pede, por fim, aos
conselheiros que, quando da elaboração da proposta orçamentária para o
exercício 2004, a mesma, qualquer que venha a ser o poder cessionário dos
portos paraenses, seja acompanhada de uma deliberação deste CAP requerendo
sua manutenção na íntegra. O Conselheiro Danilo
Remor informou que as exportações do Estado do Pará, decresceram em quase
1%, ficando praticamente igual a do ano passado, sendo da opinião que muito
coisa ainda falta ser feita para melhorar essa situação para o crescimento da
exportação, achando que há uma
tendência de crescimento a partir da ampliação do Porto de Vila do Conde.
Informou ainda que o porto de Belém tem suas limitações, porém há necessidade
da CDP fazer uma revisão dos atuais operadores portuários, ou seja, quem está
cumprindo realmente com a legislação vigente. O que se verifica é que poucos
tem equipamentos para operar no porto de Belém, usando o exemplo de que a
única empilhadeira de grande porte está emprestada do Porto de Macapá,
devendo ser tomadas algumas medidas, principalmente quanto a questão dos
equipamentos portuários, questão essa emergencial. Sugeriu que a CDP
comprasse os equipamentos necessários e arrendasse para os Operadores
Portuários, uma vez que muitos não tem condições de adquiri-los. O Diretor
Presidente em exercício da CDP, Guilherme
Braga, comunicou que o Conselheiro Danilo
Remor manifestou preocupação quanto a situação operacional do porto, em
função da perda de embarque com reflexos negativos para o exportador.
Informou que com a implantação do controle informatizado, a questão da falta de espaço foi agravada,
oportunidade em que ficou comprovado, que o Operador Portuário não está
aparelhado o suficiente para sua função, tendo sido obrigada a CDP a trazer
sua empilhadeira para a situação não se agravar. Informou ainda, que está
viabilizando a retirada definitiva do beiral do Armazém 11, que impediria as
seguidas avarias que se materializavam com as operações. O conselheiro Paulo Brandão informou que participou
de algumas reuniões na FIEPA, onde esse assunto foi muito discutido e, mesmo
sendo Operador Portuário, defendeu e isentou a CDP de qualquer culpa por
causa dos equipamentos. Opinando que a culpa são de alguns Operadores
Portuários, porque a Lei existe para ser cumprida e que a CDP deve obrigar o
Operador a se equipar dando, inclusive, prazo para isso. Informou também que
outro assunto abordado nessas reuniões é o do espaço de desova de cargas,
mostrando que a CDP não tem local
adequado no caso específico de carga frigorificada, onde apresentou algumas
soluções que resolvam o problema de imediato, sendo necessário que os
Operadores Portuários partam para uma solução definitiva. O Conselheiro Edivaldo Batalha, informou que alguns
Operadores Portuários relaxam com
relação a segurança do trabalhador na questão do material utilizado
nos contêineres, e solicita que sejam tomada as providências quanto a
manutenção dos contêineres, uma vez que os acidentes têm sido constantes. |
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2. 2- |
Apresentação
do Projeto, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária do prédio que
abrigará o OGMO, no Porto de Belém. Foram
convidados os Arquitetos Rui Carneiro e Patrícia Rosset, para que fizessem a
apresentação do Projeto para construção do prédio do OGMO. O Arquiteto Rui Carneiro procedeu as explicações
do Projeto Básico, esclarecendo algumas dúvidas levantadas na reunião
anterior. Após várias discussões e esclarecimentos no tocante a colocação de
elevador mecânico para o segundo andar e feitas todas as considerações, o
projeto básico foi submetido à aprovação do Colegiado, o qual foi aprovado
por unanimidade. |
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2. 3- |
Aprovação do
Calendário das Reuniões para o exercício de 2003. O Sr. Presidente apresentou proposta para o Calendário das reuniões
para o exercício de 2003, sendo o mesmo apreciado e aprovado por unanimidade. |
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3 - |
COMUNICAÇÕES: |
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3.1 - |
Andamento da
Licitação do Terminal de Contêineres do Porto de Vila do Conde - CONVICON.
O Diretor Presidente da CDP, Guilherme
Braga, informou que em função de Portaria Ministerial, foram suspensos
todos os procedimentos de licitação para arrendamento de áreas portuárias,
sendo que a CDP possui um único arrendamento na vigência dessa Portaria, que
é o do Terminal de Contêineres do Porto de Vila do Conde, cujo único
interessado a apresentar documentação foi a firma TRANSNAV TRANSPORTES E
REPRESENTAÇÕES, o que foi aceito pela Comissão, tendo sido lavrada uma Ata,
acusando o recebimento da documentação, porém não seria aberto em função do
que consta na Portaria. Informou também que o processo seguirá normalmente,
de forma amparada pela legislação, a partir do momento em que for suspensa
essa vedação. O Conselheiro Kleber
Menezes informou que há uma expectativa que o Terminal de Contêineres do
Porto de Vila de Conde, possa ser inaugurado, concomitantemente com as
conclusões das obras previstas para junho/2003, e a expectativa de que em
vinte ou trinta dias esse processo licitatório possa seguir seu curso normal,
a fim de a firma vencedora atinja o mesmo cronograma e se possa contar com
esse Terminal a partir de 01.7.2003.
O Conselheiro Paulo Brandão
solicitou ao CAP e a Federação das Indústrias do Estado do Pará, que
intercedessem junto ao Ministério dos Transportes, para liberação da licitação,
uma vez que o processo já foi submetido às várias apreciações, inclusive
esclarecida em audiência pública, não envolvendo nenhum recurso federal, bem
como o alto investimento. Informou
ainda que já obteve a concordância, em Assembléia Geral do Sindicato dos
Estivadores, de ser concedido um desconto de 25% nas tarifas de cabotagem e
50% de cargas em trânsito. Solicitou que fosse colocada em discussão, a
concessão pela Autoridade Portuária de um desconto na tarifa de cabotagem, da
mesma maneira em que outros CAP´s concederam. O Conselheiro Danilo Remor parabenizou o
Conselheiro Paulo Brandão e o Sindicato dos Estivadores, pela iniciativa que
vai viabilizar a logística e os custos. Informou que a Federação e o Centro
das Indústrias, estarão à disposição, por ser um projeto extremamente
importante. O Sr. Presidente
propôs fazer uma consulta a Consultoria Jurídica do Ministério dos
Transportes, para ver a possibilidade de uma solução administrativa. Caso
negativo, já se contaria com a aprovação do Colegiado para emissão de uma
correspondência do CAP ao Secretário Executivo do MT, fazendo uma exposição
de motivos a fim de que a questão do prosseguimento da licitação fosse
apreciada. Quanto a consideração feita pelo Conselheiro Paulo Brandão, no
tocante a redução tarifária, sugeriu que a Autoridade Portuária procedesse um
estudo, apresentando o resultado numa próxima oportunidade. |
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3.2 - |
Carta DIRGEP
n0 55/02 de 31.12.2002
e Carta DIRPRE n0 553/2002, de 31.12.2002 – Termo de
Renúncia. O Conselheiro Carlos Acatauassú informou que no dia
31.12.2002, ele e os Diretores Kleber
Menezes e Guilherme Braga,
foram convidados pelo Sr. Governador do Estado, para assumirem a primeira
diretoria da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará – CPH, criada
em julho de 2000, pelo Sr. Governador Almir Gabriel, e aprovada pela
Assembléia Legislativa. Em seguida fez uma síntese da criação da CPH, até a
assinatura do Convênio de Delegação n0 010/2002, de
14.12.2002. O Conselheiro Danilo Remor
informou que, em nome da classe industrial do Estado, encaminhou documento ao
Ministério dos Transportes, no sentido de que seja dado prosseguimento ao
processo de estadualização da CDP, uma vez que pretendem que os portos sejam
modernizados e recebam os investimentos necessários tanto do Governo do
Estado, como do Governo Federal. Informou ainda que não se pode entrar na
discussão política e sim, na discussão técnica, ou seja, que a situação seja
resolvida para não trazer prejuízo aos portos do Estado. O Presidente em
exercício da CDP, Guilherme Braga,
informou que no dia 29.01.2002, na última reunião do Conselho de
Administração, enfatizou que essa situação gera intranqüilidade no corpo
funcional da Empresa, como também no âmbito dos Operadores Portuários e dos
Usuários do porto, que ficam até mesmo sem saber a quem se dirigir, pelo que
solicitou, em nome da qualidade do serviço prestado, que a situação fosse
resolvida o mais rápido possível. O Conselheiro Kleber Menezes observou que o Convênio de Delegação, é um ato
jurídico perfeito, vigorando a partir de 01.01.2003 e estabelece na sua
Cláusula 3a , que o Delegatário exercerá nos portos as
funções de Autoridade Portuária. Então quem representa a Autoridade Portuária
nos portos paraenses é a CPH, desde que não haja denúncia ou fato superveniente
que mostre que ele é inexeqüível, dentro de noventa dias, ou seja, mesmo que
o Sr. Ministro, através de uma Portaria, venha nomear outros representantes
da Autoridade Portuária no CAP, eles podem ser representantes, mas a legítima
Autoridade Portuária dos portos paraenses, por força do Convênio de
Delegação, e que está fundamentada em legislação específica, é a CPH e o
representante estará em nome da CPH. |
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3.3 - |
Carta DIRPRE
n0 10/2003 – CPH, de 09.01.2003, solicita indicação dos
representantes das classes empresariais e dos trabalhadores para compor o
Conselho Superior da CPH. O
Sr. Presidente informou que a
Carta diz respeito as indicações dos membros para comporem o Conselho
Superior da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará, que eqüivale o
Conselho de Administração da CDP, previsto no Artigo 30, Parágrafo 10
, Inciso XIX da Lei 8.630/93. O Conselheiro Carlos Acatauassú esclareceu que a Lei n0
6.308, que criou a CPH, criou o Conselho Superior, o qual era constituído de seis entidades, quais
sejam: Secretário Especial de Estado de Integração Regional, (Presidente), o
Presidente da CPH (membro nato), Secretário de Estado de Gestão e Orçamento
Financeiro, Secretário de Estado Executivo de Transportes, e dois Secretários
de Estado que seria da SECTAM e Planejamento. Com a assinatura do Convênio de
Delegação verificou-se que teria que ser modificado essa Lei, uma vez que a
Lei n0 8.630/93, exige que os Conselhos Superiores ou
Conselho de Administração, tem que ter dois elementos indicados pelo CAP, o
que foi aprovado pela Assembléia Legislativa no dia 23.01.2003, passando o
Conselho Superior a ser constituído pelos seguintes membros: Secretário
Especial de Estado de Integração Regional, (Presidente), o Presidente da CPH
(membro nato), Secretário de Estado de Gestão e Orçamento Financeiro,
Secretário de Estado Executivo de Transportes, um representante da Classe dos
Trabalhadores e um representante da Classe Empresarial. Esclareceu que para o
Conselho de Administração da CDP, o CAP indicou um membro da classe
empresarial e um membro da classe dos trabalhadores. O dos empresários foi um
acordo com o grupo de empresários, e o dos trabalhadores foi feita uma
eleição, e as indicações solicitadas são para compor o Conselho Superior da
CPH, nada tendo a ver com a composição do Conselho de Administração da CDP,
daí a correspondência ser dirigida ao Presidente do CAP. Manifestando-se, o
Conselheiro José Maria Possa
informou que a posição do Sindicato dos Portuários, é de que não poderia
indicar um representante para CPH, em virtude do processo de estadualização
da CDP estar sobrestado. O Conselheiro Carlos
Acatauassú esclareceu que o
Estatuto da CPH diz que o Conselho Superior é formado por seis membros, porém
com a presença de quatro membros eles poderão ser reunir. Assim, o Conselho
está se reunindo normalmente, em pleno exercício. Informou que sua obrigação
era de encaminhar a solicitação para indicação ao Presidente do CAP, porém se
não acharem oportuno, o Conselho não deixará de ser reunir. O Conselheiro José Raiol solicitou que a matéria seja retirada da pauta, em virtude da
solicitação de indicação ser datada do dia 09.01.2003, anterior à decisão
ministerial de sobrestar o processo de estadualização no dia 10.01.2003, e,
na sua opinião, qualquer indicação ou relação que se faça entre a CDP e a
CPH, está dentro de um processo do qual foi sobrestado, portanto, a própria
indicação vai de encontro à ordem ministerial. O Sr. Presidente observou que existe um Ato formal de constituição de
uma Empresa, um Ato formal de Delegação assinado por um Ministro de Estado,
um Ato do Conselho Nacional de Desestatização, que inclusive arrola a CDP
entre as Empresas em processo de extinção. São Atos formais que não se pode
desconhecer. O processo foi sobrestado pelo Ministro, numa reunião conjunta
dos Conselhos de Administração e Fiscal da CDP, não significando que o mesmo
tenha sido concluído. Informou que o Conselho Superior da CPH pode funcionar
com quatro membros, porque a Lei assim autoriza, independentemente de ter a
representação dos empresários e dos trabalhadores. No entanto, por dever de
ofício, apresenta a solicitação para colocar em discussão pelos Conselheiros.
Finalizando, sugeriu que seja feita uma consulta formal ao Ministério dos
Transportes, solicitando um esclarecimento quanto ao ato de sobrestar o
processo de estadualização da CDP e, conforme o resultado dessa consulta
serão dirigidas correspondências aos dois blocos, a fim darem seguimento nas
suas indicações. |
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4 - |
ASSUNTOS GERAIS |
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4.1 - |
O Conselheiro Danilo Remor propôs que fosse formada uma Comissão para proceder
uma reavaliação de qualificação dos Operadores Portuários, em virtude da
necessidade de diligência muito séria, sugerindo uma Norma mais rígida. |
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5 - |
ENCERRAMENTO
DOS TRABALHOS Ao
encerrar os trabalhos, o Sr. Presidente agradeceu a presença
de todos, e informou que a próxima
reunião realizar-se-á no dia 28.2.2003, nada mais havendo a tratar eu, DÉBORA SALES LOBATO, lavrei a
presente Ata, que lida e aprovada, foi
assinada por mim e pelos Conselheiros. Belém, 31 de janeiro de 2003. |
MARTINHO
CÂNDIDO VELLOSO DOS SANTOS
Presidente
JOÃO
TERTULIANO ALMEIDA LINS NETO
Membro
JOSÉ ANDRADE
RAIOL
Membro
CONTINUAÇÃO DA
ATA DA 75a REUNIÃO DO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS
PORTOS DE BELÉM, VILA DO CONDE E SANTARÉM.
CARLOS
ACATAUASSÚ NUNES
Membro
MARCELINO
CAVALCANTE SILVA NETO
Membro
LUIZ IVAN
JANAÚ BARBOSA
Membro
PELÁGIO ARAÚJO
DE CARVALHO
Membro
EDIVALDO DO
NASCIMENTO BATALHA
Membro
OLÍVIO SOUZA COSTA
Membro
CONTINUAÇÃO DA
ATA DA 75a REUNIÃO DO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS
PORTOS DE BELÉM, VILA DO CONDE E SANTARÉM.
JOSÉ MARIA
POSSA ANDRADE
Membro
LEÔNIDAS
ERNESTO DE SOUZA
Membro
DANILO OLIVO
CARLOTTO REMOR
Membro
PAULO ROBERTO
BRANDÃO
Membro