ATA DA 73a REUNIÃO DO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DE BELÉM, VILA DO CONDE E SANTARÉM

Data: 31.10.2002
Horário: 9h
Local: Sala de reunião da Companhia Docas do Pará - CDP

PRESENÇAS:AUSÊNCIASJUSTIFICADAS: MARTINHO CÂNDIDO VELLOSO DOS SANTOS, representante do Governo Federal, JOSÉ ANDRADE RAIOL – Representante dos Municípios CARLOS ACATAUASSÚ NUNES – Representante da Administração do Porto, ANTÔNIO CELSO SGANZERLLA – Representante dos Armadores, MARCELINO CAVALCANTE DA SILVA NETO – Representante dos Titulares de Instalações Portuárias Privadas, AMÉRICO DUARTE DA SILVA, Representante dos Demais Operadores Portuários, EDIVALDO DO NASCIMENTO BATALHA e EDVALDO MELO SOUZA – Representantes dos Trabalhadores Portuários Avulsos, OLÍVIO SOUZA DA COSTA e AGOSTINHO RAIOL DA CUNHA – Representantes dos Demais Trabalhadores Portuários, GABRIEL DA SILVEIRA GASPARETTO e DEMORVAN JAIME TOMEDI – Representantes dos Exportadores e Importadores de Mercadorias e LEÔNIDAS ERNESTO DE SOUZA – Representante dos Proprietários e Consignatários de Mercadorias e ROBERTO SEIXAS SIMÕES - Representante dos Terminais Retroportuários. Como convidados, os Srs. Guilherme Oliveira Braga - Diretor Administrativo Financeiro da CDP, Otílio Nélio da Conceição - Gerente de Normatização, Fiscalização e Controle da CDP, Paulo Geraldo Ramos Damasceno – Supervisor de Orçamento da CDP e Marcus Aurélio Caldeira Antunes – Inspetor da Receita Federal. DANILO OLIVO CARLOTTO REMOR e JOÃO TERTULIANO DE ALMEIDA LINS NETO.

1. EXPEDIENTE:

1.1 - Assinatura de Termo de Posse de Conselheiros. Foram assinados os Termos de Posse dos Conselheiros EDIVALDO DO NASCIMENTO BATALHA, Titular como Representantes dos Trabalhadores Portuários Avulsos, designado pela Portaria Ministerial n0 601, de 20 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2002, e o Sr. MARCELINO CAVALCANTE DA SILVA NETO, Titular, como Representante dos Titulares de Instalações Portuárias Privadas, designado pela Portaria Ministerial n0 649, de 08.10.2002, publicada no Diário Oficial da União, de 08.10.2002.

1.2 - Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior.

Foi lida e considerada aprovada a ata da reunião anterior.

2 - ORDEM DO DIA:

2. 1 - Discussão da proposta orçamentária da CDP para o exercício de 2003 e PPA 2004 – 2007. A fim de apresentar a Proposta Orçamentária para o exercício 2003 e PPA 2004 – 2007, foi convidado a comparecer o Diretor Administrativo Financeiro, Guilherme Braga, o qual fazendo uso da palavra discorreu sobre a metodologia e a elaboração do Orçamento, momento em que informou que o Orçamento da Empresa contempla o Programa de Dispêndios – PDG, que atende as necessidades de despesas e custos da Empresa, os quais são cobertos pela geração de receita própria. Prosseguindo, informou que os investimentos realizados pela União na Empresa, a título de aumento na participação de capital proveniente do Orçamento Fiscal. Informou que a proposta Orçamentária do exercício é encaminhada até o junho do exercício anterior, razão pela qual sugere que o CAP examine a proposta Orçamentária da CDP antes dessa data, com vistas a uma ação mais participativa do Colegiado, nas ações contemplativas da Proposta Orçamentária. Relativamente ao exercício 2003, foi projetada uma receita no total de R$45.091.436,00. Em seguida, ressaltou que a CDP possui em caixa disponibilidade na ordem de R$17.000.000,00, que lhe permite auferir uma Receita Financeira considerável em função dessas aplicações. Prosseguindo procedeu a distribuição da proposta Orçamentária da Empresa aos Conselheiros, momento em que foi questionado a respeito dos repasses relativos ao investimento da União. Respondendo, utilizando o quadro acima mencionado, informou que nem sempre os investimentos programados se materializam. O Sr. Presidente esclareceu que o Orçamento é composto de duas fontes basicamente, que são recursos próprios gerados na Companhia e que ainda assim tem que fazer parte do Orçamento e tem que ser autorizado o limite para esses mesmos recursos, e a participação da União no Capital da Empresa ou seja, são recursos que são alocados no Tesouro e vem para ela como participação acionária do Governo Federal no Capital da Empresa. O Conselheiro Gabriel Gasparetto, solicitou esclarecimentos do porquê da CDP não aplicar os recursos próprios para suprir a não materialização desses repasses de investimento. o Diretor Administrativo Financeiro, Guilherme Braga, informou que questões decorrentes de exigências legais não permitem aporte de Recursos Próprios em verbas prevista no Orçamento Fiscal. O assunto foi amplamente debatido, oportunidade em que o Conselheiro Gabriel Gasparetto, solicitou que fosse registrado em Ata o seu protesto, pelo fato da CDP estar sendo penalizada por ser eficiente e gerar bons resultados. Sugeriu que se adote providências no sentido de equacionar tal situação injustificada em todos os aspectos. O Inspetor da Receita, Marcus Antunes, observou que é necessário cautela com relação as providências, haja vista que, no caso dos aeroportos, aqueles superavitários tem subsidiado os aeroportos deficitários, e que se tal entendimento vier a prevalecer para os portos a CDP poderá vir a ser prejudicada no aspecto da transferência financeira. Concordou também com o Conselheiro Gabriel Gasparetto, que a CDP tem se destacado em relação as demais Companhias Docas do Brasil, e vem sofrendo os efeitos dessa situação. Finalizando o Diretor Administrativo Financeiro, Guilherme Braga, fez um breve relato sobre o PPA, dizendo que não havia maiores formações uma vez que o Programa é de longo prazo, e já estão apresentadas no quadro distribuído anteriormente, momento em que colocou-se a disposição para maiores esclarecimentos. Após todos os esclarecimentos, o Sr. Presidente perguntou se todos estavam de acordo com o que foi ali relatado, o que foi aprovado por unanimidade.

2.2 - CI/Comissão de Pré-Qualificação n0 06/02, de 26.9.2002 – Cancelamento de Certificado de Operador Portuário da empresa TERMSEA. O Sr. Otílio Conceição fez um breve histórico da situação irregular da firma TERMSEA – Transporte e Operação Portuária Ltda. com sede no Rio de Janeiro, que tendo preenchido todos os requisitos da Norma de Pré-Qualificação teve a sua pré-qualificação aprovada em 25.03.2002. Solicitou ao CAP o cancelamento do Certificado de Operador Portuário, em virtude da referida firma não ter feito qualquer operação no porto até a presente data, como também a sua filial estar fechada e nenhum de seus representantes foram encontrados. O Conselheiro Roberto Simões sugeriu que fosse colocado um Edital de Convocação no Jornal, estabelecendo um prazo de quinze dias para que a Empresa se manifeste, e que após esse prazo seja a pré-qualificação cancelada. O Sr. Presidente concordou com a proposta do Conselheiro Roberto Simões, sugerindo que a Autoridade Portuária dirija também uma correspondência ao Porto de Forno, em Arraial do Cabo-RJ, a fim de obter informações sobre esse Operador, ficando a deliberação para próxima reunião.

3 - COMUNICAÇÕES:

3.1 - Comunicações sobre a Reunião dos Presidentes de CAP´s com a Diretoria da ANTAQ. O Sr. Presidente deu conhecimento da 2a Reunião dos Presidentes de CAP´s com a Diretoria da ANTAQ. Informou que dos assuntos tratados, três foram destaques: 1) As considerações de caráter geral, uma agenda genérica sobre o andamento dos assuntos dos CAP´s; 2) A questão ambiental dos portos; 3) Os conflitos na tramitação das cargas nos portos. Informou ainda que foi abordada a questão dos futuros dirigentes da Companhias Docas virem a ser sabatinados no âmbito dos CAP´s. O assunto será analisado pelos Técnicos da ANTAQ, com base na legislação vigente.

3.2 - O Conselheiro Gabriel Gasparetto deu conhecimento da matéria publicada no Jornal Folha de São Paulo, do dia 26.10.2002, de que o Juiz Federal Máximo Palazzolo, da 6a Vara Federal de Santos, concedeu Medida Liminar determinando a suspensão da transferência da Administração do Porto de Santos para o Estado, atendendo a um pedido do Procurador da República, André Stefani Bertuol, que moveu Ação Civil Pública com o objetivo de impedir a assinatura do Convênio por meio do qual o Governo do Estado de São Paulo assumiria o controle daquele Porto. Observou que a existência de contestações a processos de estadualização não é um fato isolado de questionamento dos Conselheiros. O Conselheiro Carlos Acatauassú informou que, segundo o Dr. Aristarte Leite Júnior, Coordenador da Comissão da Estadualização da CDP, os processos de estadualização provavelmente ficarão sobrestados até que se defina a situação do Porto de Santos.

3.3 - O Conselheiro Carlos Acatauassú comunicou que os Presidentes das Companhias Docas foram convocados para uma reunião em Brasília, a fim de receberem orientações no sentido de facilitar as informações ao grupo de trabalho denominado de “Governo de Transição” e, ficando decidido que o representante de cada Ministério nesse grupo será o Secretário Executivo. No caso do Ministério dos Transportes, será o Dr. Paulo Sérgio Oliveira Passos, que deu o detalhamento do que ele pretende. Informou ainda que foi solicitado um Relatório de como é a estrutura administrativa, de como se encontra o quadro de pessoal, os salários, como ela funciona, quais os Conselhos existentes, como se encontra a parte econômico-financeira, quais o projetos de obras, bem como o andamento delas, devendo ser feita uma radiografia da Empresa. Comunicou também que recebeu um Ofício do Inspetor da Alfândega, sobre a conclusão dos trabalhos da Comissão de Vistoria de Recintos e Locais Alfandegados, realizados no Porto de Belém e Terminal de Miramar, não tendo sido identificadas quaisquer irregularidades no Terminal de Miramar. Quanto as pendências no Porto de Belém, relativamente ao Termo de Compromisso assinado com a Superintendência Regional da Receita Federal na 2a RF, as justificativas apresentadas pela CDP foram acatadas pela referida Comissão, que sugeriu a dilatação dos prazos solicitados, ficando a decisão final na alçada daquela Superintendência.

4 - ASSUNTOS GERAIS

4.1 - O Conselheiro Antônio Celso solicitou que a reunião de novembro fosse realizada em no mês de dezembro, já contemplando as reuniões dos dois meses. O Sr. Presidente concordou, sugerindo a data de 10.12.2002, o que foi aceito por todos.

4.2 - O Conselheiro Roberto Simões informou que tem recebido reclamações quanto a infra-estrutura no porto de Belém, por problemas que vem ocorrendo quando chegam navios para pegar carga e o contêiner não pode embarcar por estar na fila, por problema burocráticos desta ou daquela Instituição, etc. O Conselheiro Carlos Acatauassú informou que antes havia uma tolerância exagerada da CDP em permitir que a carga primeiro entrasse no porto para ser feita a ovação, e depois embarcasse no navio. Com a implantação do Sistema de Controle de Cargas, ficou impossível proceder dessa maneira, porque para cada contêiner que se ovaria dentro do porto se tem um espaço em torno dele, que tira o lugar de dez contêineres por caminhão que fique do lado ou mesmo a empilhadeira que vai carregá-lo, não existindo lugar suficiente para isso. Informou também que tem se reunido com diversos setores para se chegar a um consenso com relação essa questão, inclusive sugerindo que não mandassem a carga somente no dia do embarque e que aproveitassem os seis dias de gratuidade para a operação ser feito sem atropelamento. O Inspetor da Receita, Marcus Antunes informou que as obras de construção da EAD/Belém estão bem adiantadas, e que a perspectiva de início de funcionamento seja em janeiro de 2003. Lá haverá fiscalização não só da Receita como dos demais Órgãos e a carga sairá liberada diretamente para o navio, e grande parte das cargas que causam problemas hoje no porto serão imediatamente desembaraçadas. Informou ainda que recebeu um telefonema da Secretaria Nacional de Segurança Pública de Brasília, informando que tinha conhecimento de que no Porto de Belém havia um Sistema de Controle de Carga eficiente, e que está sendo colocado como referência para efetivar da mesma forma nos demais portos brasileiros. O Diretor Administrativo Financeiro, Guilherme Braga, informou que a CDP tinha uma fragilidade muito grande de controle operacional, em relação ao seu faturamento, então foi desenvolvido um projeto para controlar a receita da CDP, partindo para uma solução de desenvolvimento, iniciando com a FADESP a parte operacional e adotando uma solução de mercado para parte administrativo-financeira. Feito isso passou-se a estudar primeiro a logística que seria a entrada da carga no porto, e daí se desenvolvendo até esse sistema que hoje foi implantado. Informou que a situação instalada não era a que permitisse fazer a implantação como havia sido programada ou seja, início em outubro de 2002, pelos motivos já justificados pelos Conselheiro Carlos Acatauassú e o Inspetor da Receita Marcus Antunes, a situação exigiu que se abreviasse essa implantação, onde haveria de interagir com todos os setores envolvidos como um todo. Com a situação imposta pela data de implantação antecipada, vieram os problemas, onde a operação ocorria fora dos padrões desejados de organização, sendo que as deficiências operacionais estavam sendo suplantados pela boa vontade, que não permitia que as fases recomendadas para o controle fossem observadas tanto pela Autoridade Aduaneira como pela CDP, no seu aspecto de segurança de faturamento. Com essa rotina, muito diferente da que era antes, houve alguns problemas de engarrafamento, por não haver essa cultura de programação, ficando a entrada da carga a ser mais muito segura.

4.3 - O Conselheiro Edivaldo Batalha solicitou informações quanto a aprovação do projeto para a mudança do OGMO para a área onde funcionava a Usina Progresso. O Conselheiro Carlos Acatauassú informou que o projeto já foi aprovado e orçado em R$750.000,00 e que vai agilizar a obra.

4.4 - O Conselheiro Edvaldo Melo solicitou esclarecimentos com relação ao espaço físico de descanso dos trabalhadores no Porto de Vila do Conde em virtude de ser um local fechado e não correr ventilação, como também a dificuldade de local que os trabalhadores tem para fazer suas refeições. O Inspetor da Receita Marcus Antunes, informou que com relação ao espaço físico para descanso, já foi aprovado o projeto com as definições e exigências feitas pela DRT e que a licitação encontra-se em andamento na CDP. O Conselheiro Edivaldo Batalha informou que o local que foi feito para o pessoal fazer a refeição foi proibido pela Vigilância Sanitária e pela DRT e que os trabalhadores vão ter que arrumar uma maneira de fazer a refeição fora do porto. Informou ainda que os trabalhadores estão procurando uma maneira de equacionar essa questão com os Operadores Portuários.

5 - ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS Ao encerrar os trabalhos, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, e informou que a próxima reunião realizar-se-á no dia 10.12.2002, e nada mais havendo a tratar eu, DÉBORA SALES LOBATO, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos Conselheiros. Belém, 31 de outubro de 2002.

MARTINHO CÂNDIDO VELLOSO DOS SANTOS
Presidente

JOSÉ ANDRADE RAIOL
Membro

CONTINUAÇÃO DA ATA DA 73a REUNÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DE BELÉM/VILA DO CONDE/SANTARÉM

CARLOS ACATAUASSÚ NUNES
Membro

ANTÔNIO CELSO SGANZERLLA
Membro

MARCELINO CAVALCANTE DA SILVA NETO
Membro

AMÉRICO DUARTE DA SILVA
Membro

EDIVALDO DO NASCIMENTO BATALHA
Membro

EDVALDO MELO SOUZA
Membro

CONTINUAÇÃO DA ATA DA 73a REUNÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DE BELÉM/VILA DO CONDE/SANTARÉM

AGOSTINHO RAIOL DA CUNHA
Membro

OLÍVIO SOUZA DA COSTA
Membro

GABRIEL DA SILVEIRA GASPARETTO
Membro

DEMORVAN JAIME TOMEDI
Membro

LEÔNIDAS ERNESTO DE SOUZA
Membro

ROBERTO SEIXAS SIMÕES
Membro