ATA DA 70^a REUNIÃO DO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DE BELÉM, VILA DO CONDE E SANTARÉM

Data: 30.7.2002

Horário: 9h

Local: Sala de Reunião da Companhia Docas do Pará - CDP

PRESENÇAS: AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS:

MARTINHO CÂNDIDO VELLOSO DOS SANTOS, representante do Governo Federal, RUDAJÁ DIAS DANTAS – Representante do Governo do Estado, CARLOS ACATAUASSÚ NUNES e KLEBER FERREIRA DE MENEZES – Representantes da Administração do Porto, LUIZ IVAN JANAÚ BARBOSA – Representante dos Armadores, MARCELINO CAVALCANTE DA SILVA NETO – Representante dos Titulares de Instalações Portuária Privadas, EDVALDO MELO SOUZA – Representante dos Trabalhadores Portuários Avulsos, OLÍVIO SOUZA DA COSTA, CARLOS AUGUSTO DA ROCHA SOUZA, AGOSTINHO RAIOL DA CUNHA e JOSÉ MARIA POSSA ANDRADE – Representantes dos Demais Trabalhadores Portuários, GABRIEL DA SILVEIRA GASPARETTO – Representante dos Exportadores e Importadores de Mercadorias. Como convidados, os Srs. Otílio Nélio da Conceição – Gerente de Fiscalização, Normatização e Controle da CDP, Pelágio Araújo de Carvalho, Gerente da Amazon Logistic Ltda., Antônio Marcos Campos Lima – Chefe da Inspetoria da Receita Federal em Barcarena. ANTÔNIO CELSO SGANZERLA, EDIVALDO DO NASCIMENTO BATALHA, RAIMUNDO NAZARENO M. AZEVEDO, VALDEMIRO AGUIAR MARTINS GOMES, DEMORVAN JAIME TOMEDI, LEÔNIDAS ERNESTO DE SOUZA, DANILO OLIVO CARLOTTO REMOR, ELIAS SALAME DA SILVA e ROBERTO SEIXAS SIMÕES.

1.	EXPEDIENTE:

1.1 -

Assinatura de Termo de Posse de Conselheiro. Foram assinados os Termos de Posse dos Conselheiros OLÍVIO SOUZA COSTA e JOSÉ MARIA POSSA ANDRADE, Representantes dos Demais Trabalhadores Portuários, como Titular e Suplente, respectivamente, designados pela Portaria Ministerial n^0 381, de 12 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2002, e o Sr. LUIZ IVAN JANAÚ BARBOSA, Titular, Representante dos Armadores, designado pela Portaria Ministerial n^0 434, de 27.06.2002, publicada no Diário Oficial da União, de 28.06.2002.

1.2 -

Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior.

Foi lida e considerada aprovada a ata da reunião anterior.

2 -	ORDEM DO DIA:

2. 1-

Relatos sobre a Comissão de Estudo da Estadualização da CDP. O Conselheiro Carlos Acatauassú informou que, conforme já relatado anteriormente, o Relatório da Comissão foi entregue no dia 28 de março do corrente ao Ministério dos Transportes, e como existe um roteiro a ser seguido naquela esfera: CONJUR, ANTAQ, DNIT e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, até chegar ao Conselho Nacional de Desestatização. Informou também que, como esses Órgãos foram criados neste ano e ainda estão se estruturando, está havendo uma certa dificuldade, não podendo afirmar que a referida Estadualização seja aprovada ainda neste exercício. O Conselheiro Gabriel Gaspareto solicitou informações sobre a Ação de Constitucionalidade da Lei nº 9.277, que seria ajuizada através da Presidência da República. O Conselheiro Carlos Acatauassú respondeu que ainda não obteve posicionamento da Advocacia Geral da União a esse respeito. O Sr. Presidente se comprometeu a trazer para a próxima reunião, informações a respeito da tramitação do processo no Ministério dos Transportes. O Conselheiro Gabriel Gasparetto ratificou a sua posição de que seja confirmada a constitucionalidade da Lei, corroborando a interpretação do Governo de que não há ilegalidade. O Conselheiro Carlos Acatauassú comunicou que acabara de receber um telefonema do Coordenador da Comissão de Estudo da Estadualização, Dr. Aristarte Leite Júnior, informando que a Advocacia Geral da União entendeu não ser necessário o ajuizamento da ação, porque em nenhum momento houve qualquer contestação quanto a constitucionalidade da Lei nº 9.277. O Conselheiro Gabriel Gasparetto mantém o seu ponto de vista sobre as dúvidas da constitucionalidade da Lei nº 9.277, e pede que a CDP forneça ao CAP declaração escrita sobre o telefonema do Consultor Jurídico em questão. Quanto ao processo de estadualização, informou que já foi passado para a ANTAQ e para o DNIT se manifestarem, ficando o TCU restrito ao acompanhamento do cumprimento efetivo da delegação. O Conselheiro Agostinho Raiol manifestou-se quanto à colocação do Conselheiro Edivaldo Batalha, na reunião anterior, quanto a indicação do dirigente da CDP ser política. Sugeriu que o CAP enviasse ao MT uma proposta para que, a exemplo do que acontece com os gestores da ANTAQ e DNIT, os indicados para gerirem a CDP fossem submetidos a uma sabatina neste CAP, para que pudessem ser entendidas quais as intenções e experiências no setor portuário, para ao final ser aprovada ou não a sua investidura no cargo. O Conselheiro Carlos Acatauassú explicou que quem elege os Diretores da CDP é o Conselho de Administração, sempre tendo havido influência política na escolha. Informou que para fazer uma mudança nesse mecanismo, teria que haver uma alteração estatutária e, para isso, teria que vir da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, porque a mudança do Estatuto é feita na Assembléia Geral ou seja, a proposta de mudança teria que partir do Ministério dos Transportes, que a encaminharia ao Ministério do Planejamento e este marcaria então uma Assembléia Geral para a mudança do Estatuto. O Sr. Presidente se comprometeu a levar o assunto para a próxima reunião dos Presidentes dos CAP´s com a Diretoria da ANTAQ, voltando oportunamente ao assunto neste Conselho.

2. 2-

Termo de Referência do Terminal de Contêineres do Porto de Vila do Conde. O Conselheiro Kleber Menezes informou que a CDP contratou o Consultor Frederico Bussinger, para elaborar o Termo de Referência e proceder todas as análises junto com a equipe técnica da CDP, das contribuições que se agregaram ao processo ao longo da Audiência Pública, duas apresentações ao CAP e três ao CONSAD. Informou ainda que o processo seguiu todos os trâmites legais, foi analisado e deliberado “ad referendum” do CONSAD, uma vez que um Conselheiro pediu vista não só do Termo, mas também do Edital. O Sr. Presidente informou que esteve com o Presidente do CONSAD, tendo este informado que o Termo ainda não foi aprovado pelo CONSAD. No seu entendimento, o encaminhamento deveria ser diferente, já que o assunto encontra-se sob análise no âmbito de ambos os Conselhos, estando com pedido de vistas no CONSAD, de modo a evitar posições contraditórias e para dar celeridade ao processo. Sugeriu, então, que fosse promovida uma reunião conjunta para uniformização dos procedimentos no tocante à discussão para a aprovação geral desse Termo de Referência. O Conselheiro Carlos Acatauassú esclareceu que a apresentação no CONSAD foi feita pelo Diretor de Gestão Portuária Kleber Menezes, no Auditório da CDP e após uma exaustiva exposição voltaram para sala de reunião, para fazer a apreciação e votação. Nesse momento, o Conselheiro Francisco Alcântara, que representa o Ministério do Planejamento, pediu vistas do Termo e do Edital, por não se achar bem informado sobre o assunto e, por esse motivo, ainda não estar em condições de votar. Esclareceu ainda que, na ocasião propôs que o assunto fosse colocado em votação, em virtude do prazo para cumprimento dessa etapa de aprovações, porém o Presidente do CONSAD achou melhor que o Conselheiro Francisco Alcântara pedisse vistas do processo e assim que tivesse uma posição, seria feita uma reunião extraordinária. O Conselheiro Kleber Menezes informou que não se sentiria à vontade para apresentar uma proposta que pudesse ainda a vir sofrer alterações no âmbito da CDP e depois ter que retornar ao CAP, tendo solicitado a retirada do item da pauta em razão das considerações feitas pelo Conselheiro Carlos Acatauassú. O Sr. Presidente propôs que se mantivesse na pauta da reunião a apreciação e que fosse marcada uma reunião conjunta com o CONSAD, ficando a aprovação para essa reunião. O Consultor Frederico Bussinger procedeu as explicações da 11ª versão do Termo de Referência, destacando alguns aspectos estruturais, principalmente aqueles que foram ajustados em função das discussões havidas a partir das audiências públicas e das manifestações do interessados. Informou que os dados vão sendo alterados ao longo do tempo, uma vez que se trata de um porto da ordem de seis ou sete milhões de toneladas/ano, estando nesse horizonte visível a longo prazo na faixa de quinze de milhões toneladas/ano, mostrando que as perspectivas em Vila do Conde são positivas, não só na possibilidade de implantação de infra estrutura como também pelo lado da demanda do mercado, sendo esse o horizonte desse projeto e dessa etapa de desenvolvimento. Continuou procedendo as explicações, com os Conselheiros fazendo diversas indagações, tendo suas dúvidas esclarecidas pelo referido Consultor. Após ampla discussão da matéria, o Sr. Presidente concordou que se está obtendo um Termo de Referência dentro do conceito moderno, de se ter um contrato auto regulável, porém existem questões que são da essência do processo, merecem ser discutidas e ter a necessária avaliação. Os principais aspectos estão associados à exclusão da necessidade de obras mínimas obrigatórias e da inclusão de um fator “K” de redução da tarifa de movimentação de contêineres a ser cobrada do usuário, que se constituirá, juntamente com a tarifa, em fator decisivo de julgamento da licitação e instrumento de auto regulação do contrato decorrente. A necessidade da obrigatoriedade da implantação de obras e equipamentos é sobrepujada, no tocante à sua eficácia, pela exigência constante do termo de referência de movimentações mínimas crescentes, já que o principal objetivo a ser alcançado é a migração da operação com contêineres para Vila do Conde e não, tão somente, a execução de obras e a instalação de equipamentos. Informou que a reunião agregou valor, ficando isso bem claro nas discussões, merecendo o assunto ser avaliado pelo Grupo que está elaborando o Termo.

3 -

ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS Ao encerrar os trabalhos, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, e informou que a próxima reunião realizar-se-á no dia 28.8.2002, no Auditório da Companhia Docas do Pará – CDP e nada mais havendo a tratar eu, DÉBORA SALES LOBATO, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos Conselheiros. Belém, 30 de julho de 2002.

MARTINHO CÂNDIDO VELLOSO DOS SANTOS

Presidente

RUDAJÁ DIAS DANTAS

Membro

CARLOS ACATAUASSÚ NUNES

Membro

KLEBER FERREIRA DE MENEZES

Membro

MARCELINO CAVALCANTE DA SILVA FILHO

Membro

AGOSTINHO RAIOL DA CUNHA

Membro

OLÍVIO SOUZA DA COSTA

Membro

CARLOS AUGUSTO DA ROCHA SOUZA

Membro

EDVALDO MELO SOUZA

Membro

GABRIEL DA SILVEIRA GASPARETTO

Membro