ATA DA 67^a REUNIÃO DO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DE BELÉM, VILA DO CONDE E SANTARÉM

Data: 09.4.2002

Horário: 9h

Local: Sala de reunião da Companhia Docas do Pará - CDP

PRESENÇAS: AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS:

ElÓI PORTELA NUNES SOBRINHO – Representante do Governo Federal, JOÃO TERTULIANO ALMEIDA LINS NETO – Representante do Governo do Estado, CARLOS ACATAUASSÚ NUNES – Representante da Administração do Porto, MARCELINO CAVALCANTE DA SILVA NETO - Representante dos Titulares de Instalações Portuária Privadas, PAULO ROBERTO BRANDÃO – Representante dos Demais Operadores Portuários Privados, RAIMUNDO NAZARENO M. AZEVEDO e EDVALDO MELO SOUZA – Representantes dos Trabalhadores Portuários Avulsos, SEBASTIÃO LÚCIO BENEVIDES ARAÚJO e OLÍVIO SOUZA DA COSTA – Representantes dos Demais Trabalhadores Portuários, GABRIEL DA SILVEIRA GASPARETTO – Representante dos Exportadores e Importadores de Mercadorias e DEMORVAN JAIME TOMEDI – Representante dos Proprietários e Consignatários de Mercadorias. Como convidados, os Srs. Kleber Ferreira de Menezes – Diretor de Gestão Portuária da CDP, Marcus Aurélio Caldeira Antunes – Inspetor da Receita Federal, Otílio Nélio da Conceição – Gerente de Fiscalização, Normatização e Controle da CDP. MARTINHO CÂNDIDO VELLOSO DOS SANTOS, JOSÉ ANDRADE RAIOL, VALDEMIRO AGUIAR MARTINS GOMES, DANILO OLIVO CARLOTTO REMOR, ELIAS SALAME DA SILVA e ROBERTO SEIXAS SIMÔES..

1.	EXPEDIENTE:

1.1 -

Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior.

Foi lida e considerada aprovada a ata da reunião anterior.

2 -	ORDEM DO DIA:

2. 1-

Relatos sobre a Comissão de Estudo da Estadualização da CDP. O Conselheiro Carlos Acatauassú fez um breve relato sobre a última reunião da referida Comissão, informando que os assuntos constantes na pauta foram os seguintes: 1 – Exame da 2ª versão da minuta do convênio a ser assinado; 2 – inventário dos bens móveis e imóveis da CDP; 3 – assuntos judiciais em andamento na Justiça, relacionados com Terminais Petroquímicos; 4 – apreciação a ser feita pelo Representante do MT, Newton Moura, sobre as implicações da Lei Estadual que criou a Companhia Estadual de Portos e Hidrovias com a legislação federal em vigor (Lei n^0 8.630/1993) 5 – apresentação pelo Representante do Estado, do Plano de Desenvolvimento Estratégico. Explicou que em virtude da posse do novo Ministro dos Transportes, não foi possível continuar a reunião, ficando os assuntos transferidos para a reunião que se realizará no dia 10.4.2002. Informou ainda que nessa reunião haverá a apresentação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento dos Portos de Belém, Vila do Conde e Santarém. O Advogado Benjamin Gallotti, falará sobre as ações em andamento e sobre a sucessão trabalhista, como também o Sr. Felipe Sanches Costa, do Ministério dos Transportes, fará uma exposição sobre a obrigatoriedade de seguro, inclusive de responsabilidade civil, dos bens que serão administrados pela Empresa do Estado, mas que serão bens da União e, como tal, terão que ser resguardados de qualquer infortúnio. Informou também que será examinada a terceira versão da minuta do Convênio a ser assinado. O Conselheiro Gabriel Gasparetto solicitou que, sobre o assunto, seja colocado um item específico e permanente na pauta das reuniões do CAP, a fim de que haja a atualização das informações e do andamento dos trabalhos dessa Comissão. Solicitou também que fosse verificada formalmente junto ao TCU ou à CONJUR/MT, sobre o conflito existente entre a Lei n^0 8.630/93 e a Lei n^0 9.277/96, uma vez que a primeira, no seu Artigo 1^0, diz que cabe à União explorar diretamente ou mediante concessão do porto organizado, e logo no seu Parágrafo 2^0 diz que essa concessão será sempre precedida de licitação, realizada de acordo com a Lei que regulamenta o regime de concessão e permissão do serviço público. Nesse caso, não excepciona o poder público de não passar por um processo de licitação. O Conselheiro Carlos Acatauassú colocou que a diferença está nas palavras concessão dita pela Lei n^0 8.630, e delegação dita pela Lei n^0 9.277. O Conselheiro Gabriel Gasparetto questionou se isso não seria um artificio para burlar a Lei, sendo de opinião que essa dúvida deva ser esclarecida, sugerindo o encaminhamento do pleito ao TCU. O Sr. Presidente sugeriu que na próxima reunião da Comissão fosse colocada em pauta o pedido do CAP, a fim de que a mesma proceda a consulta a quem de direito, para dirimir essa dúvida. A proposta foi aprovada por unanimidade.

2. 2-

Apresentação da revisão do Regimento Interno do CAP. O Conselheiro Gabriel Gasparetto, informou que a Comissão designada para reavaliar o Regimento Interno, procedeu o estudo com as sugestões apresentadas, cujo trabalho apresentou aos Conselheiros para avaliação de cada alteração em conjunto, aprovando ou discutindo ponto por ponto. O Sr. Presidente perguntou se todos estavam de acordo com o que foi ali relatado e corrigido, o que foi aprovado por unanimidade.

2. 3-

Andamento dos projetos de Segurança e Meio Ambiente (PAM – Plano de ajuda mútua e o Plano de Contingência), dos portos de Belém, Vila do Conde e Santarém. O Diretor de Gestão Portuária, Kleber Menezes, se comprometeu a apresentar a atualização desse assunto, na próxima reunião, chamando o coordenador dessa área que é o Sr. José Pereira Braz, que fará uma exposição sobre a matéria. Informou que quanto a ordem legal, a CDP está absolutamente tranqüila, porque cumpriu na íntegra os prazos que a Lei n^0 9.966, estabeleceu para a apresentação de seus respectivos planos, quais sejam: Plano de Emergência Individual e Plano de Gerenciamento de Risco, ficando no aguardo da manifestação formal dos órgãos ambientais quanto a qualidade desses planos, para que a CDP possa fazer os ajustes necessários e assim cumpri-los. Quanto ao ponto de vista efetivo de atendimento a uma resposta a um derramamento de óleo, a disponibilização de instalações para recepções de lixo, recepção de resíduo ou seja, a efetivação do plano existente a um horizonte temporal de três anos para a sua efetivação, por envolver milhões de reais. Informou também que está sendo firmado um Convênio entre a CDP e PETROBRÁS, para construção de um Centro de Defesa Ambiental – CDA, onde a CDP disponibilizará as instalações do antigo Almoxarifado de Miramar para esse projeto, que contará com todo o tipo de equipamento para contenção e resposta imediata para derramamento de óleo, cuja inauguração está prevista para o dia 15.5.2002, passando a ter condições de atender inclusive ao Porto de Vila do Conde. Com isso deverá se contar com 80% de atendimento das demandas da Lei, faltando tão somente as instalações para recebimento dos resíduos de navios. Quanto ao Plano de Auxílio Mútuo vigente em Vila do Conde, celebrado entre CDP/ALBRÁS.

3 -	COMUNICAÇÕES:

3.1 -

O Sr. Presidente comunicou que foi enviado telegrama, em nome do CAP, ao Conselheiro Elias Salame, pelo falecimento de sua esposa. Comunicou também a nomeação do novo Ministro dos Transportes, Sr JOÃO HEHRIQUE DE SOUZA, ao qual deu boas vindas, desejando votos de boa gestão.

3.2 -

O Conselheiro Carlos Acatauassú comunicou que no dia 19.4.2002, será realizada as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da CDP, onde haverá a indicação dos novos membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, e a aprovação das contas do exercício de 2001. Comunicou também que, graças ao trabalho de toda a CDP, bem como a colaboração do CAP, a Empresa obteve um ótimo resultado no referido exercício e, que pela primeira vez nos últimos quinze anos, estará distribuindo participação de lucros a seus empregados, cujo pleito já foi aprovado pelo DEST – Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais.

4 -	ASSUNTOS GERAIS

4.1 -

O Inspetor da Receita Federal, Marcus Aurélio Antunes, informou sobre a mudança da Chefia da Seção de Despacho Aduaneiro, assumindo o Sr. Plínio Sérgio, reputado de grande competência e afinidade no relacionamento. Comunicou sobre a atuação do CESPORTOS na operação integrada na região de Breves, onde ocorreram várias prisões e mercadorias apreendidas. Informou ainda que esse trabalho totalmente integrado vem sendo realizado desde de fevereiro com os seguintes órgãos: Alfândega, Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Marinha do Brasil, Capitania dos Portos e o IBAMA. Informou que a pesquisa de opinião, mencionada na reunião anterior foi concluída, devendo o resultado ser discutido na reunião do PROHAGE, devendo as conclusões finais serem trazidas ao CAP posteriormente.

4.2 -

O Conselheiro Raimundo Azevedo questionou sobre o estágio em que se encontram os estudos para as instalações para os trabalhadores fazerem suas refeições no Porto de Vila do Conde, e a transferência do OGMO do Armazém 4-A para uma área fora do porto. O Diretor de Gestão Portuária, Kleber Menezes propôs que fosse realizada uma reunião com o Presidente do OGMO e os demais envolvidos nessas questões, no dia 16.4.2002 às 17 horas, na CDP, uma vez que esses assuntos irão demandar bastante tempo.

5 -

ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS Ao encerrar os trabalhos, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, e informou que a próxima reunião realizar-se-á no dia 09.5.2002, nada mais havendo a tratar eu, DÉBORA SALES LOBATO, lavrei a presente Ata, que lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos Conselheiros. Belém, 09 de abril de 2002.

ELÓI PORTELA NUNES SOBRINHO

Presidente

JOÃO TERTULIANO ALMEIDA LINS NETO

Membro

CARLOS ACATAUASSÚ NUNES

Membro

PAULO ROBERTO BRANDÃO

Membro

MARCELINO CAVALCANTE SILVA NETO

Membro

OLÍVIO SOUZA COSTA

Membro

SEBASTIÃO LÚCIO BENEVIDES ARAÚJO

Membro

EDIVALDO DO NASCIMENTO BATALHA

Membro

EDVALDO MELO SOUZA

Membro

GABRIEL DA SILVEIRA GASPARETTO

Membro

DEMORVAN JAIME TOMEDI

Membro