PRESENÇAS:

NEWTON JOSE DE MOURA –  Representante do Governo Federal ,  JOÂO TERTULIANO DE ALMEIDA LINS NETO – Representante do Governo do Estado, PAULO ACATAUASSÚ TEIXEIRA – Representante dos Municípios, CARLOS ACATAUASSÚ NUNES – Representante da Administração do Porto, MARCELINO CAVALCANTE DA SILVA NETO – Representante dos Titulares de Instalações Portuárias Privadas, EDUARDO LOBATO CARVALHO, Representante dos Armadores, JOSÉ ERIVALDO DA SILVA FILHO – Suplente do Representante dos Demais Operadores Portuários, MÁRIO PINHEIRO FILHO e  SEBASTIÃO LÚCIO BENEVIDES DE ARAÚJO – Representantes dos Demais Trabalhadores Portuários, GABRIEL DA SILVEIRA GASPARETTO  Representante dos  Exportadores e Importadores de Mercadorias, ELIAS SALAME DA SILVA e DANILO OLIVO CARLOTTO REMOR – Representante dos Proprietários e Consignatário de Mercadorias. Como convidados os Srs. Kleber Ferreira de Menezes – Diretor Técnico da CDP,  Marcus Aurélio Caldeira Antunes – Inspetor da Receita Federal e  Lauri Rui Ramos – Capitão dos Portos da Amazônia Oriental.

AUSÊNCIAS

JUSTIFICADAS:

1.1  -

Assinatura de Termo de Posse de Conselheiro. Foi assinado o Termo de Posse do Conselheiro JOÃO TERTULIANO DE ALMEIDA LINS NETO, como Representante do  Governo do Estado, designado pela Portaria Ministerial n⁰  429, de 23 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1999.

Foi lida e considerada aprovada a Ata da 45^a Reunião Ordinária.

 2 -

ORDEM DO DIA:

2.1 - 

Revisão da Estrutura Tarifária da CDP.  O Sr. Presidente do CAP informou que o assunto foi colocado em discussão, em virtude da utilização da infra estrutura aquaviária no porto de Vila do Conde, pelas firmas Rio Capim Caulim e Pará Pigmentos S/A . O  Diretor Técnico Kleber Menezes, complementou dizendo que o compromisso anterior foi a da entrega do dossiê com o Estudo para Fixação da Nova Tarifa e solicitou manifestações a respeito do material recebidos pelos Conselheiros na reunião anterior, tendo o Conselheiro Marcelino Cavalcante dito que tinha algumas observações a fazer, porém, como estava retornando de férias, não pode trazer para reunião o seu material, solicitando que o assunto ficasse para a próxima reunião, o que definido que os Conselheiros fariam suas análises e o colocariam suas posições para a próxima reunião.

2.2 - 

Processo n⁰ 839/99 – cancelamento de Certificado de Pré-qualificação de Operador Portuário. O Conselheiro Elias Salame , relator da matéria, informou que a EXTAP SOCIEDADE DE SERVIÇOS LTDA., recorreu para o CAP contra a decisão da CDP de cancelar  o seu Certificado de Operador Portuário. Informou ainda que,  pela análise do processo, chegou a conclusão de que o mesmo não está de acordo com o que estabelece a Lei, uma vez que o Contrato Social, registrado na Junta Comercial, a EXTAP apresenta renda, despesas e endereço que não conferem, duzentos e setenta e quatro sócios, que são ex-trabalhadores avulsos já indenizados, além de não possuírem equipamentos próprios, cuja alegação é de que o objetivo é prestar serviço para outras operadoras, o que é proibido pelo Regulamento. Por essas razões informa estar de acordo com a decisão da CDP em cancelar o Certificado de Operador Portuário, indeferindo o pleito da EXTAP. O Diretor Técnico Kleber Menezes ressalvou que a indenização desses trabalhadores foi com dinheiro público e sim com FITP – Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário, tratando-se de um acréscimo no custo do desembaraço aduaneiro das mercadorias. O pedido de cancelamento foi posto em votação, sendo aprovado por unanimidade.

2.3 - 

Norma de Controle de Acesso e Circulação de Pessoas e Veículos nas Áreas Internas dos Portos Administrados pela CDP. O Diretor Técnico Kleber Menezes informou que, sobre a matéria, recebeu contribuições do Inspetor da Alfândega do Porto de Belém, no que foi totalmente aceita. Esclareceu ainda que a referida Norma é necessária para uso da Guarda Portuária, uma vez que não existe uma uniformidade de procedimentos nas  ações da Receita Federal, da Saúde nos Portos, dos Operadores Portuários e dos Usuários, necessitando tratar de todas as matérias com profundidades a fim de evitar que surjam lacunas. O objetivo, nesse caso, é criar uma metodologia para que a Guarda Portuária proceda da mesma forma de A a Z. Por esse motivo, solicitou as contribuições dos demais Conselheiros, para que fosse entregue a Norma, já com as correções, junto com a Convocação para a próxima reunião. Complementando o Inspetor da Receita Marcus Antunes, que a Norma é fruto de uma imposição legal da Lei n⁰ 8.630/93, em virtude de atos normativos da Receita, que colocavam no realfandegamento do porto a necessidade de criação de uma Norma específica de controle de acesso, e até então o porto não a possuía. Informou também que a referida Norma é inédita em todo Brasil, uma vez que não existe outra igual, servindo, inclusive, de referencial para o que precisa ser feito em outros portos. O Conselheiro Gabriel Gasparetto propôs que após a aprovação da Norma, fosse encaminhada a todos os portos brasileiros a fim de que sirva como referencial, fazendo um marketing positivo do trabalho da CDP. O Sr. Presidente determinou o dia 10.2.2000, para apresentação das observações à Norma apresentada pela CDP, a fim de que o Diretor Técnico possa ter tempo de ajustá-la e trazê-la para a próxima reunião.

3  -

COMUNICAÇÕES:

3.1  -

O Conselheiro Danilo Remor informou que dia 24.01.2000, foi feita uma visita juntamente com alguns empresários no Projeto “Estação das Docas”, onde constatou-se o excelente trabalho que ali está sendo feito, com as obras bastante adiantadas, sendo explicada em detalhes inclusive em relação aos custos que não tem nada de excesso, estando razoável, cujo material utilizado é de primeira qualidade, trazendo um incremento significativo para o turismo do Estado. O Conselheiro Elias Salame informou que esteve presente nessa visita, e também achou que a obra é de alta qualidade, porém demonstrou preocupação com a questão da licitação para ocupação da área.

3.2  -

O Conselheiro Elias Salame deu conhecimento da  Carta Circular da PARANAV – Pará Navegação e Serviços Marítimos Ltda., datada de 29.10.99, referente a cobrança de taxas de serviços ao processamento de conhecimento de embarque, justificada pela necessidade de cumprimento das normas do SISCOMEX, como resposta informou que as ponderações apresentadas para justificar tal cobrança são indevidas, deixando para apreciação do CAP esse assunto, uma vez que não concorda com tal cobrança. Manifestando-se o Conselheiro José Erivaldo deu todas as justificativas e esclarecimentos pertinentes ao assunto. O Inspetor da Receita  Marcus Antunes informou que o SISCOMEX é um agente de custo indireto, pelo custo direto informa não haver nenhum tipo de tarifa que a Receita ou outro Órgão possa cobrar. O Sr. Presidente informou que a cobrança referida não é matéria para discussão no CAP, devendo ser discutida entre os Órgãos envolvidos, o que foi concordado por todos.

3.3  -

O Conselheiro Gabriel Gasparetto propôs que fosse encaminhado telegrama de condolência, ao Conselheiro Roberto Simôes, tendo em vista falecimento de sua genitora. O que foi devidamente providenciado.

3.4  -

 O Diretor Técnico Kleber Menezes  fez a distribuição da Súmula da primeira reunião conjunta das Comissões de Elaboração do Programa de Revitalização do Porto de Belém – REVAP e  da Transferência da Carga Geral e dos Contêineres do Porto de Belém, para o Porto de Vila do Conde, onde foram traçadas diretrizes e cronograma para encaminhamento dos trabalhos. Na oportunidade convidou a todos para participar da próxima reunião, que se realizará no dia 27.01.2000, no Porto de Vila do Conde. Informou ainda que será entregue na próxima reunião, o relatório anual com informação sobre as atividades das ações administrativo e operacional da CDP, para que os Conselheiros possam fazer suas análises.

3.5  -

O Conselheiro Carlos Acatauassú comunicou que a ABEP – Associação Brasileira das Entidades Portuárias, restabeleceu o prêmio do Portuário Nacional, em virtude da comemoração do Dia do Portuário, e que a entrega do prêmio será em cerimônia comemorativa no dia 28.01.2000, em Salvador. Informou ainda que a CDP já escolheu o seu representante, que se chama Vicente de Oliveira, funcionário com 37 anos de Empresa, sem nenhuma falta ou irregularidade de que possa privá-lo desse prêmio.

4 -

ASSUNTOS GERAIS:

4.1  -

O Sr. Presidente recomenda que a CDP proceda reuniões com a Capitania do Portos, Armadores, Práticos, Operadores Portuários, para a melhor solução no que diz respeito ao uso de rebocadores nas áreas dos portos organizados.

4.2  -

O Diretor Técnico Kleber Menezes solicitou registro de que o Conselheiro Marcelino Cavalcante tem razão em sua observação no item 2.2 da Ata da 44^a reunião, de que não é verdadeiro que os terminais privativos somente tenham se lembrado do CAP, quando o Ministério dos Transportes determinou que eles deveriam pagar. A verdade é que somente se lembraram da existência do CAP,  quando a CDP os informou de que teria encaminhado o processo a superior decisão do MT. Sabendo os terminais que a doutrina adotada pelo MT é de exigir o pagamento da tarifa portuária vigente vide o caso dos terminais privativos do Porto de Santos buscaram o subterfúgio da discussão do CAP. Como se vê, não muda muito na essência, cabendo, contudo, o pedido de desculpas pelo equívoco.

5  -

ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS

      Ao encerrar  os trabalhos o Sr. Presidente agradeceu a presença de  todos, e informou que a próxima reunião realizar-se-á no dia 23.02

.2000, e nada mais havendo a tratar eu, DÉBORA SALES LOBATO..........................., lavrei a presente Ata, que lida e aprovada foi  assinada por mim e pelos Conselheiros. Belém, 20 de dezembro de 1999.