PRESENÇAS:

NEWTON JOSE DE MOURA –  Representante do Governo Federal ,  JOÂO TERTULIANO DE ALMEIDA LINS NETO – Representante do Governo do Estado, CARLOS ACATAUASSÚ NUNES – Representante da Administração do Porto, MARCELINO CAVALCANTE DA SILVA NETO – Representante dos Titulares de Instalações Portuárias Privadas, JOSÉ ERIVALDO DA SILVA FILHO – Suplente do Representante dos Demais Operadores Portuários, OLÍVIO SOUZA DA COSTA e  SEBASTIÃO LÚCIO BENEVIDES DE ARAÚJO – Representantes dos Demais Trabalhadores Portuários, GABRIEL DA SILVEIRA GASPARETTO e  VALDEMIRO AGUIAR MARTINS GOMES – Representantes dos  Exportadores e Importadores de Mercadorias, DANILO OLIVO CARLOTTO REMOR – Representante dos Proprietários e Consignatário de Mercadorias. Como convidados os Srs. Marcus Aurélio Caldeira Antunes – Inspetor da Receita Federal,  Wagner Francisco Maia  - Representante da Prefeitura Municipal de Brecara.

AUSÊNCIAS

JUSTIFICADAS:

PAULO ACATAUASSÚ TEIXEIRA, EDUARDO LOBATO CARVALHO, EDIVALDO DO NASCIMENTO BATALHA,  ELIAS SALAME DA SILVA.

Foi lida e considerada aprovada a Ata da 44^a Reunião Ordinária.

 2 -

ORDEM DO DIA:

2.1 - 

Obras da Estação da Docas – Relatório da CDP sobre o cumprimento do Convênio, firmado com Governo do Estado do Pará. O Conselheiro Carlos Acatauassú informou que quando foi feito o Contrato aprovado pelo CAP, CONSAD e a Diretoria também, para que não ficasse fazendo parte integrante do contrato um jogo de plantas volumoso que é o projeto básico, pediu que fosse fornecida uma síntese do referido projeto, tendo sido assinado o Termo de Contrato de Real de Uso n⁰ 01/97, onde diz que não poderia ser alterada a Cláusula Segunda – Objeto e respectivo Parágrafo Único. E,  para que não houvesse desvirtuamento da destinação desse objeto, foi feito uma redução do projeto básico, que é parte integrante do Contrato. Informou que teve oportunidade de assistir uma apresentação feita pelo Dr. Aurélio Meira que é o Fiscal da Obra e pelo Dr. Paulo Chaves Fernandes, para os Deputados e Vereadores que  estiveram na semana retrasada no local da obra, mostrando exatamente que a introdução das alterações que ocorreram foram para melhor aprimoramento do projeto. Em seguida, procedeu a explicação minuciosa dos motivos que levaram ao aumento do valor do Contrato de cerca de R$6.200.000,00 para cerca de R$17.000.000,00 , e nessa exposição se verificou também que as melhorias introduzidas, não alteraram em nada a  parte estrutural do projeto básico em relação ao projeto executivo, mas sim na parte de acabamento. Inicialmente tinha-se a impressão de que a CDP ficaria com o controle acionário, porque a Caixa Econômica havia avaliado os imóveis em R$11 milhões, quando foi contratada pelo Governo a firma MARKO ENGENHARIA que ganhou a licitação da obra por cerca de R$6 milhões. Dentro do que diz o contrato haveria uma estrutura organizacional, onde o resultado seria distribuído em parceria proporcionalmente à participação dos dois integrantes. Então a CDP teria condições de ter a participação maior em relação ao Governo. Hoje a coisa se inverteu. Se a CDP fosse seguir por este caminho teria uma participação menor que o Governo do Estado, pelo volume de recursos que ele está investindo no Complexo, o que para a CDP é bom, porque enriquece o seu patrimônio. Na verdade, a preocupação gira em torno de um contrato de 25 anos, e a Diretoria Executiva e o Conselho de Administração decidiram que a Companhia não deve entrar na administração do Complexo e nem se preocupar com as lojas que darão lucro e as que não darão, uma vez que não possui estrutura para esse tipo de negócio, então foi decidido pela Diretoria Executiva, com a aprovação do CONSAD e com a manifestação  do próprio CAP, que tem isso registrado em ata, de que a CDP não deverá estar presente na administração do Complexo. Então passou-se a discutir, na Comissão Especial  para a qual o CAP designou, como seria a participação dessa empresa na administração do Complexo. Houve uma primeiro reunião da qual os membros do CAP tem a transcrição de uma carta feita pelo Conselheiro Valdemiro Gomes, contendo sua manifestação, onde a Comissão deveria pensar em algo em torno de R$300 ou R$400 mil de arrendamento por mês. Na primeira reunião não se chegou a nenhum dado conciso, pois ainda não se tinha base para fazer algum julgamento sobre isso. Na reunião passada da Comissão Especial já foram tomadas algumas posições a respeito dessa remuneração. Prosseguindo deu conhecimento de documentos sobre esse assunto, como o Ofício n⁰ 79-SEINFRA, que a CDP recebeu do Governo do Estado no dia 02.9.99, onde propõe e solicita a manifestação e análise da minuta do  2⁰ Termo Aditivo do Contrato de Cessão de Real de Uso, para atender a Cláusula Nona  do contrato assinado.  O Governo do Estado sugeriu que seria suficiente apenas um Termo Aditivo a esse contrato, dando condições para cumprimento da Cláusula Nona. Esse aspecto foi discutido em ambas assessorias jurídicas que concordaram ou seja, já que a CDP quer ter uma receita fixa mensal, bastaria ter um aditivo ao Contrato Real de Uso invocando a Cláusula Nona e dizendo quais seriam as regras. O Conselheiro Gabriel Gasparetto perguntou que se o documento que estava sendo lido era um documento feito pela Comissão. Respondendo, o Conselheiro Carlos Acatauassú disse que não, que se tratava da proposta do Governo para a CDP que já foi analisada pela Comissão. Informou que o IPTU da CDP, referente aos armazéns 1, 2 e 3 em 1997, o valor é de  R$482.675,00, e  em 1998 o valor é de R$339.957,00 e a CDP, após reunião de sua Diretoria Executiva, registrou sua posição na Carta DIRPRE n⁰ 457/99, do dia 08.10.99, dirigida ao Governo do Estado. No dia 11.10.99 a Comissão se reuniu, cuja Ata  ainda não foi assinada. Informou ainda que foi feita uma reunião com os advogados do Governo e da CDP na SEINFRA, onde foi elaborada a  minuta do que seria esse Termo Aditivo, a fim de contemplar nessas circunstâncias, o que já foi acordado entre as partes. O Termo Aditivo n⁰ 02 ao Contrato de Cessão Real de Uso n⁰ 01/97, a ser celebrado entre a CDP e o Governo do Estado, foi examinado pela Comissão, atendendo a orientação que foi dada pelo CAP, e aprimorada com colocações feitas de interesse da CDP, através de proposta da sua DIREX. Apresenta ao CAP esse documento para apreciação, uma vez que é preciso agilizar essa formalização, em virtude do Governo pretender inaugurar o Complexo no dia 21.04.2000. O  Ministro do Turismo, Rafael Greca, por  ocasião do Círio, visitou todos esses projetos do Governo do Estado, inclusive o projeto Estação das Docas, que faz parte do grande projeto de revitalização do centro histórico de Belém, chamado  Projeto Nova Lusitânia, que envolve todo o VER-O–PESO e a Praça da Igreja da Sé. Com a inauguração no dia 21.04.2000, o Governo terá três meses para providenciar a constituição de empresa, para a licitação das áreas e tudo aquilo que cabe a ele como cessionário nesse projeto. Assim, esclareceu sobre a necessidade de urgenciar a assinatura desse Aditivo, até porque o Governo do Estado, aceitou a proposta da CDP de R$20 mil por mês, o que representa R$240 mil por ano, e isso tem que estar no Orçamento do Estado para o próximo exercício. O Conselheiro Valdemiro Gomes argumentou que a Ata da Comissão não reflete totalmente o seu pensamento em vários pontos, e que está tomando conhecimento agora do Ofício n⁰ 79/99-SEINFRA, do Governo do Estado, remetido à CDP pleiteando esse Aditivo. Solicitou uma cópia para que possa fazer suas considerações por escrito.  Em sua opinião o Governo do Estado não pode e não deve, quando o país busca uma modernidade de privatização, ficar administrando um empreendimento que não tem nada de social e sim meramente comercial. O Governo do Estado diz que tem uma nova figura que é uma empresa social que vai gerir, que vai fazer a administração disso, contudo propõe num documento de aditivo, que isso fique sendo gerido por uma Secretaria de Estado, que nada tem a ver com o empreendimento. E continua achando e julgando que a CDP não deve assinar esse documento. Afirma que fez uma consideração, dizendo que conhece essa figura da nova empresa social e que tem excelente resultado nos Estados Unidos, para administrar hospitais, universidades e que julga que não seja o exemplo para administrar aquele patrimônio que é meramente comercial. Com relação ao aluguel de R$20 mil para um patrimônio que foi avaliado, há três anos atrás, em R$11 milhões, acha que é uma brincadeira o CAP e a CDP virem a aceitar. No mínimo seria 1% do valor patrimonial ou 12% ao ano, ou 1% ao mês. Com relação as explicações do aumento do custo dessa obra, não quis tecer comentários, uma vez que já foram dadas pelo Presidente da CDP, de maneira muito técnica, porém uma coisa está bem dita no aditivo que foi assinado e referenciado por todos membros do CAP, que no Parágrafo Único da Cláusula Segunda, está dito que não será admitida a substituição do projeto básico em hipótese alguma. Se o Governo o alterou,  isso é uma iniciativa própria dele e o CAP tem amparo e isso incorpora ao patrimônio da CDP,  não permitindo, efetivamente, que o Governo venha ditar novas regras àquelas estabelecidas. Com relação ao objeto social e principal da cessão, o Conselheiro continua dizendo que o Governo não cumpriu até agora, o objeto dito na Cláusula Segunda, para implantação do complexo turístico do porto de Belém destinado para atividades de um Terminal hidroviário, obrigação essa não cumprida pelo Governo até hoje. Julga que não deveria ser tomada nenhuma decisão com relação a essa proposta que o Governo que está pedindo. Informou ter necessidade de mais tempo para fundamentar um parecer por escrito, uma vez que Comissão da qual faz parte somente se reuniu duas vezes, o que não retrata o que está sendo apresentado como  minuta. Sugeriu  que  não fosse tomada nenhuma decisão com relação a essa proposta apresentada, devendo a CDP se excluir de um problema gerado pelo Governo do Estado e solicitar um aluguel justo ao seu patrimônio, para poder responder a quem de direito, aos donos dessa Empresa, que não é Governo do Estado, ou lutar para criar sim um setor dentro da CDP, a fim de que esse patrimônio retorne para a Companhia, colocando a área para licitação, exercendo meramente a gestão dos arrendamentos dessas áreas. O Conselheiro Carlos Acatauassú esclareceu que quanto a forma de administração do Governo, já foi estabelecida pela DIREX, CONSAD e CAP e que a CDP de que cabe ao Governo administrar esse empreendimento bem como a forma de como irá fazê-lo, estando a CDP fora dessa administração, por não ser o ramo dela. Quanto ao valor de R$20 mil ser ridículo, uma vez que na opinião do Conselheiro deveria ser 1% sobre a avaliação. Já foram dadas as explicações pelo Governo e pela CDP, onde se chegou que o valor de R$20 mil seria suficiente e razoável. Prosseguindo informou que encaminhará as plantas do projeto básico, a fim de que possa fazer uma comparação com as plantas do projeto executivo, que já se encontra em suas mãos e verificar se houve alguma alteração na concepção básica do projeto. O Conselheiro Valdemiro Gomes insistiu sobre a necessidade de passar para iniciativa privada o empreendimento da Estação das Docas, bem como recomendou que a administração da CDP exija o ressarcimento de todas as despesas que são, por obrigação contratual do Governo do Estado, como energia, segurança e IPTU, pelos três anos de ocupação e construção da obra por ele. O Conselheiro Danilo Remor informou que, pelo que sabe, o Governo não vai administrar diretamente essa obra, inclusive pedindo ajuda ao SEBRAE para fazer um estudo a respeito para terceirizar com empresas privadas. Seria um estudo de viabilidade econômica, para saber como é a gestão daquele empreendimento, a fim de ser entregue a iniciativa privada, sob as ordens do Governo do Estado, sugerindo que dever haver  bom senso. O que se verifica que no Estado do Pará, é que vem ocorrendo vários problemas em obras importantes em andamento, para o desenvolvimento do Estado, sendo a Estação das Docas comentada pelo Brasil todo. É um projeto extraordinário, juntamente com outros projetos da Prefeitura Municipal de Belém, para mudar Belém, onde se deve dar todo o apoio e não deixar que isso atrase por empecilho nenhum. Esses dados que o Conselheiro Valdemiro colocou sobre o aluguel, deverá ser discutido, uma vez que o Governo  assumirá o pagamento do IPTU chegando a 20 ou 30 mil por mês, tendo  ai um prazo de 3 anos para depois ser reavaliado. Outro ponto a ser analisado é questão da SECULT ficar com a administração pelo que se sabe o Governo está procurando realmente passar para iniciativa privada para administrar esse empreendimento, uma vez que o Estado não tem condições de administrar diretamente. O Conselheiro Valdemiro Gomes propôs que o CAP nomeasse uma comissão para conversar com o representantes do Governo do Estado e pedir que deleguem novamente ao CAP a missão de encontrar alguém que se interesse na privatização desse empreendimento, uma vez que o Governo não espera receber lucro, ou seja, que se abra um processo de privatização da mesma forma que foi aberto para a CELPA. Informou estar convicto de encontrar pessoas da iniciativa privada, como a FIEPA, órgãos de classe,  a fim de formar um consórcio de empresários que assumam aquilo e que traga para a CDP, R$120 mil ou R$150 mil de aluguel e não apenas  R$20 mil. O Conselheiro Carlos Acatauassú informou que vinte e três (23)lojas formarão o Complexo Turístico e se for pensar em R$120 mil, uma loja já começa com uma despesa mínima inicial de R$4 mil para proporcionar o rateio do pagamento, além das despesas de água, luz e condomínio. São lojas de pequeno porte que não tem capacidade de absorver esse valor tão alto. Quanto a administração do Complexo pelo Governo, ou por uma empresa terceirizada por ele contratada, o Dr. José Augusto, Secretário Especial de Infra Estrutura, esclareceu que essa empresa que está sendo formada vai cuidar de todos os projetos do Governo do Estado, inclusive os que já estão implantados: os da Feliz Lusitânia, Estação das Docas, o Museu Sacro, a Igreja de Santo Alexandre e todos aqueles que vão ser incorporados, numa área física muito grande, acreditando  não haver mais tempo para se pensar em discutir se o Estado tem ou não capacidade para essa administração, o que já vem sendo discutido há três anos e já aprovado pela DIREX, CONSAD e CAP. Informou também que quando o Governo Federal lançou o REVAP em 1993, apareceram três projetos: a Estação das Docas (PA), Praça Mauá (RJ)e Ilhéus (BA), já constando, inclusive, na programação oficial do Governo Federal para os festejos do “Brasil 500 Anos”. Com relação a realização de uma licitação, também levará muito tempo, por exemplo, para a elaboração do edital se levaria mais de um mês, e no dia 21.4.2000 a Estação das Docas deverá ser inaugurada já em pleno funcionamento, devendo esses pontos já estarem definidos há muito tempo, e não começar a se discutir como se estivesse partindo da estaca a zero, mesmo porque o que interessa para a CDP é ter uma receita fixa mensal que lhe garanta uma receita, independente do sucesso ou não do empreendimento. O Conselheiro João Tertuliao se pronunciou a respeito, de que se o Projeto Estação das Docas tivesse desde o início levado em conta que ele deveria ser um projeto executado pela iniciativa privada, através de uma abertura de concessão, talvez não tivesse se chegado nesse problema agora, porém o que aconteceu é que originalmente ele foi objeto de um concurso público. Então ele tinha que seguir uma trajetória, estando diante da seguinte situação: estar vivendo um momento em que ele tem que ser conduzido de uma maneira estatal, e nessa transição de procurar qual é a forma de privatizar o que está causando essa polêmica toda. O Conselheiro Gabriel Gasparetto comentou que quanto a administração do Complexo pelo Governo,  acha  ilógico, porém admite ter sido aprovado pelo CAP, devendo agora haver bom senso de levar adiante o que já foi aprovado. Existem nos documentos iniciais aprovados pelo CAP e assinados com o Governo, a expressão “projeto básico”, existe agora a expressão “projeto executivo”. O projeto básico é aquele que ganhou o concurso público anteriormente, e estava orçado na ordem de R$6 milhões, hoje está orçado na ordem de R$18 milhões. Informou  que o que deverá ser avaliado é que aqueles documentos que foram assinados na forma que o CAP concordou, passaram por um trâmite que possa ser  entendido como adequado e correto. Não se sentido capaz de avaliar o que é um projeto básico de um projeto executivo, quando a dimensão passa de R$6 milhões para R$18 milhões e muda totalmente a parte arquitetônica do que devia ser feito. Informou também não se sentir confortável em aprovar essa mudança embora entenda que, do ponto de vista prático, isso possa até ser bom, como usuário ele possa ficar muito satisfeito, mas como Conselheiro não se sente com capacidade de avaliar, em virtude da dimensão dessa mudança ter sido muito grande, procurando avaliar aquilo que foi acertado como objetivo. Outro objetivo importante era a construção do terminal hidroviário de passageiros concomitantimente com a Estação das Docas, o que não foi feito, não cumprido um dos objetivos do contrato. A questão do valor quanto a locação, isso é uma questão comercial. Se o Governo acha difícil viabilizar o projeto isso é problema dele e não da CDP, a CDP deve ter uma remuneração adequada a seu patrimônio: R$20 mil, R$21 mil ou R$15 mil, pode até ser menos, contanto que a CDP e todos entendam que aquilo está adequado a valoração do seu patrimônio. O Contrato prevê na minuta que foi elaborado para daqui a três anos ser revisto, achando que deveria prever algo mais objetivo, ou seja, um aluguel menor agora se já fosse estipulado um percentual ou um valor a receber daqui a três anos, então ficaria um certo tempo com um valor menor. O Conselheiro Carlos Acatauassú propôs a redução do prazo de renegociação de para dois anos, uma vez que já daria para verificar o resultado do empreendimento. O Conselheiro Gabriel Gasparetto não concordou com essa proposição, mantendo a sugestão da compensação. O Conselheiro Carlos Acatauassú informou que a CDP fará parte do Conselho Fiscal, exigindo balancete mensal, achando que também não deveria ser fixado desde já o percentual, uma vez que daqui a dois anos poderá se ter um percentual bem maior daquele que se pensa hoje. Acha que reduzir para 2 anos uma revisão dessa base seria interessante e com o acompanhamento da CDP se teria elementos para verificar qual seria o percentual. O Conselheiro Gabriel Gasparetto observou finalmente que o  Governo do Estado, está envolvido nesse empreendimento por vários motivos, sendo evidente que ele tenha uma obra física bem sucedida, para mostrar que já foi feita e é evidente também que ele vai explorar os dividendos políticos dessa obra, e a proprietária do espaço dessa obra é a CDP. A CDP pode avaliar o quanto ela pode cobrar pelo direito de uso dessa imagem que o Governo vai usar politicamente e evidentemente para tentar continuar no Governo. Informou ainda que normalmente não se pensa nisso, mas é algo  que deve ser levado em conta, sendo importante avaliar comercialmente como a CDP pode ter a sua melhor remuneração. O Conselheiro Danilo Remor propôs que,  além de reduzir para 2 anos, deveria ser  colocada uma cláusula da a fim de que se estabeleça o prazo de um ano para a privatização ou então da gestão da Estação das Docas. O Conselheiro Carlos Acatauassú informou que o Governo pretende administrar através de uma empresa sem fins lucrativos, baseado no sucesso do Dragão do Mar em Fortaleza, onde ela vai ter autonomia administrativa, mas não sabe se o primeiro passo dela é privatizar logo ou ficar administrando algum tempo. A responsabilidade do Governo com a CDP é a de pagar um valor fixo mensal, preservando o lado da CDP. O Conselheiro Valdemiro Gomes insistiu na proposta de se tentar um diálogo diretamente com o Sr. Governador para privatização imediata do empreendimento. Não sendo possível a privatização total, em função do prazo de inauguração, pelo menos a montagem de um consórcio gerencial na mão dos empresários. O Conselheiro Carlos Acatauassú informou que será iniciada a obra de revitalização da Praça Pedro Teixeira, onde haverá uma área no calçadão com limitação  para oito táxis, visando retirar os ambulantes que se encontram naquela Praça. Prosseguindo,  manteve sua proposta de R$20.000,00  (vinte mil reais) por mês de imediato, revisão anual na forma do INPC, revisão a cada  dois anos para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro, e o IPTU passar todo para o Estado e a presença da fiscalização da CDP dentro do Conselho Fiscal. O Conselheiro Danilo Remor fez uma outra proposta, onde o Governo começaria a pagar os R$20 mil logo na sua instalação, e num período de 6 meses já daria para fazer a avaliação, sendo que a Comissão, que já existe, se reunirá novamente para discutir a remuneração, já com dados econômicos, mais concreto do que se tenha na prática. o Sr. Presidente colocou em  votação, a seguinte proposta: R$20 mil por mês, a ser pago a partir do trigésimo dia após a inauguração, e com 180 dias para se fazer  uma revisão do valor do arrendamento mensal, incluindo também o pagamento do IPTU, pelo Governo do Estado.  A proposta foi  aprovada por unanimidade, com o voto contrário do Conselheiro Valdemiro Gomes. 

2.2 - 

Revisão da Estrutura Tarifária da CDP. O Conselheiro Carlos Acatauassú informou que foi feita a distribuição do Relatório Síntese do Estudo para Fixação da Nova Tarifa Portuária dos Portos da CDP, a fim de ser analisado e ser discutido na próxima reunião. Complementando o Sr. Presidente informou que o dossiê completo referente a cobrança de Infra-estrutura Aquaviária aos Terminais Privativos encontra-se a disposição dos Conselheiros na Secretaria do CAP. O Conselheiro Marcelino Cavalcante fez uma observação que na Ata da reunião n⁰ 43, o Diretor Técnico da CDP, Kleber Menezes, fez um comentário de que as empresas de terminais privativos não haviam colocado para ser visto em pauta o problema da cobrança da tarifa aquaviária neste CAP, o que não é verdade, uma vez que consta no dossiê distribuído, uma Carta datada de 09.04.99, onde solicitaram claramente uma perícia, como também que o assunto fosse enviado para análise do CAP.

2.3 - 

Utilização de rebocadores na área do Porto Organizado de Belém. O Conselheiro Carlos Acatauassu informou que, em  conversa com o Capitão dos Portos da Amazônia Oriental, não é obrigatório o uso de rebocadores, porém só será utilizado pelas empresas, caso o armador concorde  em pagar pelo serviço.

3  -

COMUNICAÇÕES:

3.1  -

O Sr. Presidente procedeu a distribuição do calendário das reuniões do CAP para 2000, ficando aprovada a programação para a última quarta feira de cada mês.